012599 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 012599
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Altecna-soc Metalurgica de Grijo Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/04/06.
Nr Convencional: JSTA00009958
Nr Documento: SA119790517012599
Data de Entrada: 20/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3042700e00ef3f9802568fc00388c19
Sumário
A revogação do acto objecto do recurso contencioso torna impossivel a lide e conduz a extinção do mesmo.
