0331883 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0331883
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017268
Nr Documento: RL199403230331883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0187aeb0be917a2c8025680300029a6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0331883.F7
Sumário
Inexistindo modificação tanto do sentido e valor da prova indiciária como das demais circunstâncias que determinaram a sua aplicação que da excluída a possibilidade de revogação da prisão preventiva. Não se detectando qualquer atenuação das exigências cautelares que a impuseram, fica excluida, igualmente, a substituição da prisão preventiva por outra medida. Nesses casos, a prisão preventiva mantem-se por força do trânsito em julgado a decisão anterior.