00100372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria José Mouro
Processo: 00100372
Acórdão
Descritores: Prescrição presuntiva, Ónus de impugnação especificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00047727
Nr Documento: RL2003022700100372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8bb608026c5181d680256d4e00384c99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:00100372.3B
Sumário
No âmbito da prescrição presuntiva, a não impugnação dos factos articulados pelo A., que são constitutivos do direito que pretende fazer em juízo, traduz - para efeitos do art. 314º CC - a prática de actos incompatíveis com a invocação da presunção de cumprimento.