9621286 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9621286
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Arbitragem, Acórdão, Recurso subordinado, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00025087
Nr Documento: RP199901269621286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bf40418de90333fb8025686b00672102
Sumário
I - No processo especial de expropriação litigiosa é autorizado por lei o recurso subordinado para o tribunal de primeira instância do acórdão dos árbitros.
