9150331 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 9150331
Acórdão
Descritores: Locação, Caducidade, Arrendamento urbano, Senhorio, Usufrutuário, Morte
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006211
Nr Documento: RP199203319150695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e29f5078023fe2578025686b0066909dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150331.D8
Sumário
Antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, o contrato de locação caducava quando cessasse direito ou findassem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato fora celebrado, a não ser que, tratando-se de arrendamento urbano, o mandatário certificasse judicialmente o senhorio que pretendia manter a sua posisição contratual, fazendo-o no prazo de 180 dias após o conhecimento da verificação do facto determinante da caducidade. Este conhecimento implicava o conhecimento do direito ou dos poderes com base nos quais o contrato foi celebrado, não se podendo colocar o arrendatário na situação de obrigado a emitir a declaração de que pretendia manter a sua posição contratual sem que ele tivesse consciência de que a situação determinante da caducidade o é realmente, para o que, como é óbvio, ele tinha de estar a par da qualidade em que ao contratar o senhorio agiu. Verificada, objectivamente, a situação determinante da caducidade (extinção do direito, cessação dos poderes), é ao inquilino que compete alegar e provar que não teve conhecimento de que ela era de molde a implicar a caducidade, nomeadamente que desconhecia que o senhorio era mero usufrutuário.