99A250 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A nulidade de omissão de pronúncia pode ser objecto de recurso de revista desde que aí alegada. II - O recorrente tem de indicar o sentido com que, no seu entender, deviam ter sido interpretadas e aplicadas as normas que constituem o fundamento jurídico da decisão recorrida, sob pena de não se conhecer do recurso na parte afectada. III - A cláusula de renúncia do arrendatário às benfeitorias que fez no prédio arrendado não está sujeita à forma exigida para o respectivo contrato de arrendamento, por não lhe ser aplicável a razão de ser determinante da forma deste.