043774 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Padece de vício de violação de lei o acto que tem uma determinada obra por ilegal, com referência a legislação ulterior à sua feitura. II - Se o mesmo acto ordena a reposição da obra, "de acordo com o inicialmente aprovado", sem que se saiba exactamente o que isso significa, e com referência a um quadro legal indeterminado, deve entender-se que sofre também de vício de forma por falta de fundamentação.