0655/16.4BEPNF - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 0655/16.4BEPNF
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Responsabilidade civil extracontratual, Dano, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28368
Nr Documento: SA1202110210655/16
Juízes: José Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaJosé VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b4cf8a0248f63658025877b0027d23dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0655.16.4BEPNF.89
Sumário
Justifica-se a admissão do recurso de revista dado a solução/juízo firmado no acórdão recorrido em sede de análise do requisito do dano se mostrar dubitativo e não isento de dúvidas.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Município da Trofa [doravante R.], invocando o disposto no art. 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista que interpôs do acórdão de 21.05.2021 do Tribunal Central Administrativo Norte [doravante TCA/N] [cfr. fls. 243/272 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário], que concedeu parcial provimento ao recurso e condenou «o Réu/Município, a título de indemnização, no quantitativo de € 20.000,00» modificando o quantum fixado na sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel [doravante «TAF/PNF»] que havia julgado parcialmente procedente a ação administrativa contra si deduzida por A………….. e condenado o R. a «[p]agar à autora a quantia de € 1.500,00 (…) a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos». 2. Motiva a necessidade de admissão do recurso de revista [cfr. fls. 278/289] ao que se extrai das alegações produzidas, para efeitos de uma «melhor aplicação do direito», sustentando a incorreta interpretação/aplicação, nomeadamente, do disposto nos arts. 496.º, n.ºs 1 e 3, do Código Civil [CC] e 607.º, n.º 3, do Código de Processo Civil [CPC/2013]. 3. Devidamente notificada a recorrida veio produzir contra-alegações [cfr. fls. 298/303] nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da revista. Apreciando: 4. Dispõe-se no n.º 1 do art. 150.º do CPTA que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». 5. Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s no uso dos poderes conferidos pelo art. 149.º do CPTA, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: i) esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, ii) o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 6. Como referido o TAF/PNF julgou parcialmente procedente a ação administrativa sub specie por entender haver o R. incorrido em responsabilidade contratual, tendo arbitrado uma indemnização no valor de 1.500,00 € [cfr. fls. 177/202], juízo condenatório que o TCA/N alterou apenas quanto ao quantum indemnizatório a arbitrar, fixando-o em 20.000,00 €, extraindo-se, em suma, da sua linha fundamentadora que «a factualidade apurada é suficiente para atestar que os danos sofridos pela trabalhadora/Autora integram uma lesão grave. … Com todas as dificuldades inerentes a tal quantificação - dada a subjetividade inerente - entende-se como adequado computar a compensação devida à Apelante no valor de €20.000,00. … Como alegado, a condenação do Réu em indemnização teria que ter uma outra expressão, uns outros números, que não os referidos na sentença. … Condenar o Réu/Município em apenas € 1.500,00, seria totalmente irrisório, absurdo, falho de bom senso e representaria um prémio para as entidades patronais que não se comportam com lisura para com os seus colaboradores. … Não se trata apenas de uma compensação pela violação do contrato de trabalho. … A Autora, na p.i., nomeadamente nos artigos 23.°, 24.° e 25.°, alegou um dano de natureza não patrimonial que não se confunde com um simples dano pela violação do contrato de trabalho. … Conjugados todos os elementos constantes do elenco dos factos provados reputa-se como adequado fixar a pretendida compensação em € 20.000,00». 7. A ação administrativa sob apreciação foi proposta pela A. contra o R. para, reconhecendo a existência do contrato de trabalho entre R. e A., serem concedidas à A. funções no âmbito da sua categoria e especialidade para que foi contratada, ser a mesma reinstalada no seu gabinete e postas à sua disposição todas as ferramentas de trabalho, bem como condenado o R. a pagar à A. uma indemnização por danos não patrimoniais de 50.000,00 € a título de responsabilidade civil contratual. 8. O pomo do dissídio nesta sede prende-se com a clara divergência do juízo final condenatório firmado pelas instâncias quanto ao quantum indemnizatório arbitrado à A. e emergente de responsabilidade civil do R. no contexto de assédio laboral. 9. Presente que a compensação pelos danos não patrimoniais constitui algo que se mostra ligado à pessoa humana, à sua dignidade e liberdade, temos que a mesma não se trata de uma atividade arbitrária já que convoca e impõe a emissão dum juízo que terá de levar em consideração na sua fundamentação a ponderação da gravidade dos danos, medida por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos, de uma sensibilidade particularmente «embotada», «aguçada» ou especialmente requintada do(a) lesado(a), mas, também, os fins gerais e especiais prosseguidos pela indemnização neste âmbito e aquilo que é a prática jurisprudencial em situações similares, em especial por este Supremo Tribunal, a qual ganha foros de particular importância, cientes de que nem outra coisa deriva ou se extrai, aliás, do que se mostra previsto no n.º 3 do art. 08.º do CC. 10. Ora vista e presente a motivação avançada temos que primo conspectu o juízo relativo ao quantum indemnizatório fixado na e para a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pela A. apresenta-se, no referido contexto, como dubitativo, não se revelando como dotado de uma óbvia e clara plausibilidade a ponto de lograr afastar a necessidade da intervenção do órgão de cúpula da jurisdição. 11. Daí que ocorre necessidade de intervenção clarificadora deste Tribunal, justificando-se a admissão da revista e quebra in casu da regra da excecionalidade supra enunciada.DECISÃO Nestes termos e de harmonia com o disposto no art. 150.º do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em admitir a revista. Sem custas. D.N.. Lisboa, 21 de outubro de 2021. - Carlos Carvalho (relator) – Teresa de Sousa – José Veloso.