041830 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 041830
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos, Prédio urbano, Risco de desmoronamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046688
Nr Documento: SA119970304041830
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f97b233021cdb297802568fc00396b10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041830.66
Sumário
O prejuízo de difícil ou impossível reparação tem de resultar de factos alegados pelo requerente da suspensão de eficácia que num juízo de prognose a partir de elementos de facto apurados no processo bem como de outros do conhecimento comum, se apresentem com lógica e credibilidade. Não seria possível fundamentar séria probabilidade de advirem danos irreparáveis ou de difícil reparação da demolição de paredes construidas sem licença, quando apenas se alegou que que tal demolição permitiria a infiltração do terreno por águas salgadas e salobras com risco de desmoronamento da parte antiga do mesmo armazém. E cai de todo por terra a alegação de prejuízos irreparáveis pelo invocado desmoronamento provável de antigas paredes, quando se apurou que elas já não existem por terem sido demolidas ou terem ruído.