0979/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0979/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008504
Nr Documento: SA1200711280979
Juízes: Rosendo Dias JoséAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c5a575a7434b05b802573af003eb3e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0979.07.78
Sumário
Por carecer de especial relevância jurídica ou social não é de admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA que manteve a decisão do TAF que indeferiu o pedido de suspensão da instância no âmbito de uma acção administrativa especial.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 O Município de Oliveira do Hospital vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 6-6-07, que negou provimento ao recurso jurisdicional que tinha interposto da decisão do TAF de Coimbra, de 10-3-05, que indeferiu o seu pedido de suspensão de instância formulado no âmbito da acção administrativa especial contra si intentada pelo Magistrado do M. Público e onde se peticiona a declaração de nulidade dos despachos do Vereador da CM de Oliveira do Hospital de 28-7-99 e 8-3-01, proferidos no procedimento administrativo respeitante ao licenciamento de um armazém. No essencial, considera que o recurso de revista deve ser admitido, desde logo, atenta a sua relevância social, uma vez que dele está dependente a demolição do referido armazém e a manutenção dos postos de trabalho entretanto criados num concelho já de si carenciado. Acresce que também é patente a relevância jurídica das questões em análise, atenta a sua especial complexidade. Por último, a admissão do recurso também se justifica em prol de uma melhor aplicação do direito, por o Acórdão recorrido enfermar de erro de julgamento manifesto (cfr. fls. 333/347). Já para Recorrido não será de admitir o recurso, por se não verificarem os pressupostos legais acolhidos no nº 1, do artigo 150º do CPTA (cfr. fls. 350/354). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Temos, assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., “A Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Como decorre dos autos, a decisão do TAF de Coimbra, que veio a ser coonestada pelo Acórdão recorrido, limitou-se a indeferir o pedido de suspensão da instância formulado pelo Recorrente ao abrigo dos artigos 279º e seguintes do CPC, e, isto, por se ter considerado que não ocorria motivo para a pretendida suspensão. Ou seja, a decisão mantida pelo TCA consubstancia-se em mera pronúncia em sede da existência de razões passíveis de justificar a almejada suspensão da instância, nela se não podendo ver qualquer pronúncia quanto à questão de fundo, designadamente, em sede da procedência dos vícios imputados aos já aludidos despachos e sua eventual consequência em termos invalidatórios, o mesmo sucedendo no tocante à questão da hipotética demolição do mencionado armazém, tudo isto questões sobre as quais a decisão sobre o pedido de suspensão da instância não tinha que dirimir nem dirimiu. Ora, em face do quadro acabado de enunciar é patente que, no caso em apreço, não deparamos com questões de especial relevância jurídica, na medida em que esta temática da suspensão da instância não apresenta um grau de dificuldade assinalável. Por outro lado, tendo a decisão que indeferiu o pedido de suspensão o significado já atrás apontado, nela se não podendo ver qualquer pronúncia invalidatória quanto aos já aludidos despachos nem, tão-pouco, nela não podendo radicar uma hipotética inevitabilidade da alegada demolição do armazém, não contendendo, por si só, tal decisão de indeferimento, com a manutenção dos invocados postos de trabalho, então, não se vislumbra que a situação em análise se revista de particular relevância social. Finalmente, também se não evidencia qualquer erro grosseiro no Acórdão recorrido susceptível de legitimar a intervenção deste STA em prol de uma melhor aplicação do direito, sendo que o entendimento acolhido nas instâncias se situa dentro do espectro das soluções jurídicas plausíveis, relembrando-se aqui que em causa estava apenas a decisão quanto a um pedido de suspensão da instância. Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista interposto pelo Recorrente. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 28 de Novembro de 2007. – Santos Botelho (relator) – Azevedo Moreira - Rosendo José.