0004002 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0004002
Acórdão
Descritores: Necessidade de casa para habitação, Colisão de direitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003626
Nr Documento: RL199507060004002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/19a889717e7305f1802568030000d1d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004002.BB
Sumário
Se a autora, por não poder dispôr da sua casa (o arrendado), tem passado a vida a mudar de ambiente, ora em casa de familiares, ora, por último, em quarto alugado, sempre em situações de maior ou menor conflitualidade e sem as necessárias condições, está preenchido o requisito da necessidade de habitação, exigido pela al. a) do n. 1 do artigo 69 do RAU; Na colisão de direitos (desiguais) - o direito real do senhorio e o direito obrigacional do inquilino - prevalece o direito do senhorio, em caso de necessidade do prédio para habitação, por ser ele o dono do prédio.