007613 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007613
ACORDAO
Descritores: Acto de execução, Revogação de acto constitutivo de direitos
Recorrente: Soares , João
Recorridos: Mincps
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCPS DE 1967/09/01.
Nr Convencional: JSTA00017232
Nr Documento: SA119700130007613
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b129b0467ba7caf802568fc0037354f
Sumário
I - Os actos de execução são actos administrativos praticados em consequencia necessaria da definição de situações juridicas constantes de outro acto administrativo anterior. II - A revogação de actos constitutivos de direitos e legalmente possivel, desde que fundada em ilegitimidade e dentro do prazo fixado por lei para o recurso contencioso ou ate a interposição dele (artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
