023358 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 023358
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos, Indeferimento liminar
Recorrente: Relvas , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00052556
Nr Documento: SA219991103023358
Data de Entrada: 02/12/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c46ae40f6a585307802568fc003a114aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023358.74
Sumário
O indeferimento liminar só deve ter lugar se for manifesta a improcedência dos embargos, mostrando-se inútil a produção de qualquer prova. Sendo alegados factos que, a provarem-se, poderiam levar à procedência dos embargos, não pode indeferir-se liminarmente a petição.