0267553 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0267553
Acórdão
Descritores: Poderes do juiz, Indícios suficientes, Acusação manifestamente infundada, Rejeição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017850
Nr Documento: RL199104170267553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e83695cdb930dd87802568030002b0edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0267553.B9
Sumário
O Juiz do julgamento deve rejeitar a acusação pública manifestamente infundada, sendo para tanto indispensável proceder à valoração dos indícios recolhidos no inquérito.