002722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002722
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Falsidade do titulo executivo, Falsas declarações, Certidão, Documento autentico
Recorrente: Transpormar-soc Coop de Transportes Maritimos Scrl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003968
Nr Documento: SA219840523002722
Data de Entrada: 16/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32419284cad87df8802568fc003832b6
Sumário
Difere a falsidade do documento da falsidade das declarações que ele contem. Pode o documento ser juridicamente verdadeiro e, no entanto, basear-se em factos que não correspondam a verdade.
