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002722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002722
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Falsidade do titulo executivo, Falsas declarações, Certidão, Documento autentico
Sumário
Difere a falsidade do documento da falsidade das declarações que ele contem. Pode o documento ser juridicamente verdadeiro e, no entanto, basear-se em factos que não correspondam a verdade.