083938 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 083938
Acórdão
Descritores: Prova pericial, Exame à escrita, Pressupostos, Dever de colaboração das partes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020919
Nr Documento: SJ199310130839382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c1ba0097d40ff86802568fc003a7365CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083938.EA
Sumário
O exame da escrita comercial, só pode ser ordenado nos casos de exibição previstos no artigo 42 do Código Comercial, ou nos casos de apresentação a que alude o artigo 43 do mesmo diploma. Tendo em conta o dever geral de colaboração para a descoberta da verdade, previsto no artigo 519 do Código de Processo Civil, nada obsta que seja requerido exame à escrita de pessoa não comerciante, mesmo que não seja legalmente obrigada a tê-la, desde que, razoavelmente, seja de presumir que a terá. A questão de ter ou não ter a escrita, constituí problema diferente, a valorar nos termos da segunda parte do n. 2 do citado artigo 519.