013526 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 013526
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Revogação por substituição, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Crastos-empreendimentos Turisticos Sarl e Outros
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE TESOURO DE 1979/05/08.
Nr Convencional: JSTA00002821
Nr Documento: SA119840405013526
Data de Entrada: 17/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/604a3f86eb74c69a802568fc00382355CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:013526.3A
Sumário
A revogação, por substituição do acto recorrido torna a lide impossivel devendo julgar-se extinto o recurso por perda do objecto.