0409874 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0409874
Acórdão
Descritores: Providencia cautelar não especificada, Demarcação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001348
Nr Documento: RP199103070409874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b56f27f2b4d498708025686b0066252dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409874.AD
Sumário
Se o recorrente pediu na acção principal a demarcação do seu predio, indicando como limites deste linhas que enquadram a faixa de terreno em que pretende, com a providencia, passar, tem de entender-se que nesta ultima se visa um reconhecimento provisorio de um direito que se discute na acção principal.