023577 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 023577
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Majoração, Pedido, Prazo de caducidade, Hierarquia das normas
Recorrente: Ucp Agricola Estrela da Manhã Crl
Recorridos: Minagr - Montenegro , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAGR DE 1985/05/23.
Nr Convencional: JSTA00025635
Nr Documento: SA119880510023577
Data de Entrada: 03/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73412d7ce16181ed802568fc003795ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023577.58
Sumário
O artigo 7 do DL 81/78 condiciona as majorações das reservas, estabelecendo um prazo de caducidade. A majoração requerida no ambito temporal do despacho ministerial n. 86/84 não pode ser concedida, dada a hierarquia inferior deste diploma perante o Decreto-Lei n. 81/78.