0240210 - Tribunal da Relação do Porto

Não há consunção do crime de falsificação de documento pelo crime de peculato, pois são distintos os bens jurídicos protegidos. Enquanto no primeiro se protege a verdade intrínseca do documento enquanto tal, no segundo protegem-se bens de natureza patrimonial (criminalizando-se a apropriação ou oneração de bens alheios) e bens de natureza pessoal (probidade e fidelidade do funcionamento), com vista à garantia do bom andamento e imparcialidade da administração pública.