Sentença 9/2005 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Amável Dias Raposo
Processo: SENTENÇA 9/2005 3.ªS
Sentença
Descritores: Assunção de compromissos, Autarquia local, Contrato adicional, Despesa pública, Dotação orçamental, Infração financeira, Trabalhos a mais
Sentença Nº: SENTENÇA 9/2005 3.ª S
Recorrente: Município de Santarém
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 102199
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=102199TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2005/st009-2005-3s.pdf
Sumário
A assunção por autarquia local de despesa pública ou compromisso que não esteja inscrita no orçamento com dotação igual ou superior ao montante assumido constitui a infracção financeira prevista e punida pela alínea b) do nº 1 do artº 65º da lei nº 98/97, 26AGO, no segmento "violação (...) da assunção (...) de despesas públicas ou compromissos" e, tendo o facto lugar após 01Jan01, ponto 2.3.4.2., d) do POCAL aprovado pela lei nº 162/99, 14SET. Não representa assunção de despesa para os fins previstos nas normas referidas a deliberação camarária através da qual os membros do executivo se limitam a manifestar concordância com a realização de determinado projecto que lhes foi submetido pelos Serviços e, sem o adjudicarem, expressamente condicionam essa realização, conhecida a inexistência de verba disponível, a prévia e necessária alteração orçamental. Com tal deliberação, os membros do executivo camarário não estão a assumir uma despesa sem cabimento, mas a impedir que, sem cabimento, ela se realize.
Texto
Procº 16-M/04/3ª Secção Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO Demandados: D1/OUTROS, membros do Executivo da Câmara Municipal de Santarém SENTENÇA nº 09/05MAI04/3ª S I Relatório O Ministério Público (MP), representado pelo Ex.mo Procurador Geral Adjunto, vem, de harmonia com o disposto nos art°s 65°, 1, b), 2, 3, 4, 5, 6, 66°, l, e), 2, 67°, 81º, 2, b) e 89° ss/ da, como quando outra se não indique, Lei n° 98/97, 26AGO, requerer o julgamento, em processo autónomo de multa, contra os demandados D1, D2, D3, D4, D5, D6, D7 e D8, na qualidade de membros da Câmara Municipal de Santarém (CMS), no ano de 2001. Diz o MP que na sessão ordinária da CMS realizada no dia 6 de Dezembro de 2001, onde todos estiveram presentes, os demandados deliberaram aprovar, por unanimidade, o 3º adicional ao contrato de empreitada de “Construção do Complexo Aquático Municipal de Santarém”, adicional que, em consequência disso, veio a ser celebrado, em 14/11/03, entre a CMS e o consórcio “O/JS”, pelo preço de € 176.271,03, sem IVA, havendo assim deliberado apesar de terem plena consciência de que aquela despesa, que a CMS veio a assumir, por força de tal deliberação, carecia da necessária cabimentação orçamental. O MP transcreve assim a dita deliberação: “aprovar a proposta da senhora Vereadora G, devendo proceder-se à necessária alteração orçamental”. E, concluindo que os demandados agiram de forma descuidada e desatenta em função das informações disponíveis, desinteressando-se dos resultados e das consequências legais, e que, por isso, “cometeram, cada um, uma infracção financeira sancionatória prevista e punível nos termos da al. d) do n° 1 do art° 65° da Lei 98/97, de 26/8 e números seguintes (assunção de despesas públicas sem a necessária cabimentação orçamental – cfr artº 12º do Dec.Reg. n° 92- C/84 de 28 de Dezembro, então ainda em vigor), pede que sejam condenados em multas, de € 2 000, o 1º, de € 1 800, os 2º, 3º, 4º e de € 1700, os restantes. Os demandados, contestando, pedem a absolvição porque, dizem, condicionaram a realização do projecto a que se reporta a deliberação à concretização de prévia alteração orçamental por forma a assegurar a respectiva cabimentação, aspecto que resulta quer da acta da reunião de 06/12/01, quer de outra documentação relacionada com o assunto, mais dizendo que, enquanto se mantiveram no executivo camarário, nenhuma despesa foi efectuada nem o contrato foi celebrado. O 7º demandado diz ainda que ele não tinha qualquer pelouro distribuído e que se existe ilegalidade ela reside, não na deliberação, mas na sua execução, sendo que nesta não teve qualquer participação. Realizado o julgamento, a matéria de facto ficou estabelecida como a seguir se enuncia. II Os factos 1. Factos provados Os demandados D1, D2, D3, D4, D5, D6, D7 e D8, a seguir designados de demandados ou D, seguido do respectivo nº de ordem, exerceram, durante o ano de 1991, as funções de membros da Câmara Municipal de Santarém (CMS), o D1, na qualidade de Presidente e os restantes na qualidade de Vereadores. Em 08/01/02, com o início do mandato de um novo executivo municipal, os demandados cessaram as suas funções. Na sessão ordinária da CMS, realizada em 06DEZ01, e que teve a presença de todos os demandados foi deliberado, por unanimidade, tendo presente informação do Departamento de Obras Municipais e o parecer que nela exarou a D4, implementar o “sistema nebulizador na piscina de ondas”. A informação e parecer referidos no ponto anterior são os que constam de fls 37. A acta que dá conta da deliberação e do contexto em que foi tomada faz fls 30-32, dela resultando, na parte dispositiva, que “a Câmara (…) deliberou, por unanimidade, implementar o sistema proposto, devendo proceder-se previamente à necessária alteração orçamental”. A acta não foi aprovada nem na reunião de 06/12/01 nem na subsequente, em 13/12/01, e não foi assinada por todos os membros que naquela participaram. O condicionamento constante da parte final da deliberação tomou em consideração a informação, de 06/12/01, e o despacho do D1, da mesma data, que constam do doc. de fls 36, assunto que teve desenvolvimento na Informação, de 19/12/01, que faz fls 33, não tendo a verba aí dada como disponível para a realização do projecto ficado definitivamente cativa para esse efeito. Ainda no mandato dos demandados, os Serviços prepararam o orçamento que faz fls 34-35. No mandato dos demandados, a obra não foi adjudicada. Em 14NOV03, foi celebrado entre a CMS e o consórcio “O/JS, em Consórcio”, um adicional à empreitada de “Construção do Complexo Aquático Municipal de Santarém”, pelo preço de € 176.271,03, sem IVA, o qual faz fls 75-80, dele resultando que, na data da celebração do contrato, os trabalhos já estavam concluídos. A celebração do contrato referido no número anterior é nele reportada à já referida deliberação de 06/12/01. Na data em que os demandados tomaram a deliberação, não havia verba disponível para realizar o projecto. Só em 2003 foi assegurada a cativação de verba que o permitiu realizar, no âmbito da celebração e submissão a Visto do adicional referido. Os demandados, quando tomaram a deliberação, tinham consciência de que a despesa inerente ao sistema a implementar carecia de cabimentação orçamental, a qual sabiam não estar nessa altura assegurada, razão porque fizeram depender a eficácia da deliberação de prévia alteração orçamental. Os demandados auferiam os vencimentos mensais líquidos, em 2001, de € 1.743,95, o D1, € 1.536,13, os D2, D3, D4 e senhas de presença no montante de € 7,14 Euros, por reunião, os restantes, por se tratar de Vereadores sem qualquer pelouro. Dão-se como reproduzidos todos os documentos a que se alude nos pontos precedentes bem como o acórdão da 1ª S, de fls 17, os of. de fls 100, 110, 126, os certificados de fls 158, 174, 190, 206, 222, 238, 268 e os documentos apresentados em audiência. 2. Factos não provados Todos os que extravasam ou contrariam os factos provados, designadamente: 2.1. Que os demandados mandaram avançar o projecto, tendo em vista a sua adjudicação e concretização, sem se assegurar da existência da dotação orçamental necessária. III O direito A factualidade em que o MP funda o pedido de sanções (supra I), corporizando a assunção de uma despesa sem cabimento, constituiria, à data dos factos, os demandados em responsabilidade financeira sancionatória, ao abrigo, designadamente, da al. b) do nº 1 do artº 65º (não da al. d), como no RI, certamente por lapso, se indica), no segmento “violação (…) da assunção (…) de despesas públicas ou compromissos”, e das disposições legais que não permitem a assunção, pelas autarquias locais, de quaisquer despesas que não estejam “inscritas no orçamento e com dotação igual ou superior ao cabimento e ao compromisso, respectivamente” (ponto 2.3.4.2, d) do POCAL, norma que, nesta matéria, manteve as regras constantes do artº 26º do DL 341/83, 21 JUL e do artº 12º do Dec.Reg. 92-C/84, diplomas que, “a partir de 1 de Janeiro de 2001”, a Lei que aprova o POCAL revogou (artº 12º da Lei nº 162/99, 14SET). Sucede que os factos provados, ao invés de confirmarem a versão da acusação, reflectem a dos demandados (supra I), como se vê dos factos provados 1.3, 1.4, 1.5, 1.7, 1.8, 1.9, 1.10, 1.14 e factos não provados 2.1. Tudo parte, a nosso ver, de um equívoco que teve origem em informações pouco rigorosas prestadas ao tribunal pelo actual executivo camarário no âmbito do Visto ao adicional celebrado em 14/11/03 e sobretudo na informação prestada ao MP, antes da propositura da acção. Nela (fls 110), no seu ponto 3, ao invés de se reproduzir a deliberação do anterior executivo, de 06/12/01, nos precisos termos que constam da acta (supra, II, facto 1.5), deu-se a versão que, “ipsis verbis”, a acusação recolheu como autêntica, conforme acima transcrita (supra, I, 3º parágrafo). Os membros do executivo, quando deliberam implementar o sistema proposto “devendo proceder-se previamente à necessária alteração orçamental” estão, não a assumir uma despesa sem cabimento, mas a impedir que, sem cabimento, tal despesa se realize. Falece, assim, um dos elementos de facto de que dependeria a procedência da acção. Mas também o outro facto invocado, igualmente essencial à procedência da acção, qual seja, que os demandados “deliberaram aprovar” o adicional a que se reporta o facto provado 1.10, não ocorre. Não foram os demandados que aprovaram a minuta de tal contrato, que nele intervieram ou que designaram quem os deveria representar. E nenhum alguma vez assumiu ou autorizou que a obra fosse realizada pelo preço que desse adicional consta. É certo que no contrato, celebrado em 14/11/03, se lê que “pelo primeiro outorgante [o Presidente, que não do executivo ora demandado pois que este cessou funções em 08/01/02 – facto 1.2 -, e representante da CMS] foi dito, na qualidade em que outorga, que de harmonia com a deliberação do executivo municipal, de 6 de Dezembro de 2001, foram adjudicados ao consórcio (sublinhado nosso) representado pelos segundos outorgantes, os trabalhos a mais, da empreitada do complexo aquático municipal de Santarém”. Esta é, porém, declaração que não tem virtualidade para dar à deliberação de 06/12/01 um objecto e conteúdo que manifestamente ela não possui. Define o nº 1 do artº 110º do DL 59/99, 02MAR: “A adjudicação é a decisão pela qual o dono da obra aceita a proposta do concorrente preferido”. Ao adjudicar, não se trata de manifestar um vago propósito de realizar uma obra, mas de aceitar o que uma proposta, com esse fim, não pode deixar de conter: designadamente, a identificação dos trabalhos a realizar ou dos items a adquirir, a entidade que os realiza ou que os fornece, a lista de preços unitários, o plano de trabalhos e o plano de pagamentos (ver artºs 72º e 73º do DL 59/99). Examinando a informação do Departamento de Obras e a proposta da Vereadora Maria da Graça Morgadinho, vê-se que nada disso foi presente ao executivo, nem sequer se propôs que a obra se faria por trabalhos a mais, como veio a fazer-se, por ajuste directo ou por concurso. Apenas se deu indicação do nome do sistema a implementar, do custo total estimado do equipamento, entre 7 500 e 10 000 contos, que a empreitada inicial não o contempla e que ele “complementa a componente de recreação e de animação” que se pretende para o espaço das piscinas. É certo que a Vereadora poderia, promovendo primeiro o suporte financeiro, ter preparado uma proposta concreta e pronta a executar. Mas, nada impedindo que o fizesse, parece que o que pretendeu foi apenas receber do executivo luz verde nesse sentido. E na deliberação do executivo nada mais há que isso, ou seja, a anuência a que fossem desenvolvidos os trâmites conducentes à concretização da proposta da Vereadora M, a qual, porém, ficava dependente de prévia alteração orçamental por forma a poder ser dado cabimento à despesa. Que essa concretização e os actos materiais e jurídicos que ela necessariamente postularia escaparam aos demandados, é patente, em face dos factos: os únicos desenvolvimentos de que se fez prova, enquanto os demandados se mantiveram em funções (08/01/02), foi uma informação de que parece decorrer ter-se encontrado verba que não chegou a ser cativada (facto 1.7), bem como o orçamento a que se reporta o facto 1.8, prevendo-se aí uma despesa de 9 980 000$, dentro dos valores que haviam sido presentes ao executivo. Que a obra tenha sido realizada pela via dos trabalhos a mais e que nela tenha sido dispendida a verba de € 176 271,03, sem que, porventura, outras decisões ou deliberações hajam sido tomadas, após a deliberação de 06/12/01, é seguramente ilegal, mas não pode aos demandados imputar-se. Como menos se lhes pode imputar que os trabalhos hajam sido realizados, como foram, sem prévio cabimento (factos 1.10, 1.13), resultado que eles manifestamente quiseram evitar com a dita deliberação. IV Decisão Termos em que, não havendo praticado o ilícito de que vêm acusados, absolvo os demandados. Sem emolumentos. Lisboa, 04MAI05 Amável Raposo Juíz Conselheiro