Quando foi proferido o acórdão 075399?

O acórdão foi proferido em 11 de fevereiro de 1988.

Acórdão STJ (1988) — Processo de jurisdição voluntária

Decidido não tomar conhecimento. Nos processos de jurisdição voluntária, não é admissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão

Nos processos de jurisdição voluntária, não é admissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

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