0358/10.3BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0358/10.3BEPRT
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30856
Nr Documento: SA2202304120358/10
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c28184c5689463e802589910051ef28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0358.10.3BEPRT.76
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A..., SA. (Recorrente/Impugnante/A...), notificada do Acórdão de 19.05.2022, que negou provimento aos recursos interpostos por ambas as partes, dele vem, ao abrigo do artigo 285º do CPPT, no segmento em que negou provimento ao recurso da Impugnante, interpor RECURSO DE REVISTA para o PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. Alegou, tendo concluído: (I) ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA 1. Estão verificados todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (cfr. artigo 285º nº 1 do CPPT). i) Quanto à complexidade jurídica superior à comum 2. Com efeito, aqui suscitam-se questões de elevada complexidade jurídica, atenta a tecnicidade inerente ao imposto em causa (IVA) e respectivos registos contabilísticos, em especial no que concerne à matéria em causa – descontos concedidos a consumidores finais –, 3. a qual suscita dúvidas quer quanto à definição do valor tributável das operações, quer quanto ao mecanismo da redução do IVA anteriormente liquidado e do cumprimento de obrigações acessórias/formais por parte dos retalhistas. 4. Tal complexidade é agravada pelo facto de estarmos perante um imposto de matriz comunitária cuja interpretação impõe um acrescido esforço exegético que pondere não apenas a legislação e jurisprudência nacionais, mas também as Directivas e Jurisprudência Comunitárias, num esforço de necessária interpretação harmonizada. 5. A complexidade jurídica é agravada pela circunstância de respeitar ao sector do retalho, sujeito a um regime jurídico de IVA específico e a milhões de operações diárias. 6. A complexidade jurídica acrescida inclui a questão da necessidade de reenvio prejudicial ao TJUE, igualmente em discussão nos presentes autos, e que o Acórdão recorrido denegou – tema, este, que não tem sido tratado de forma uniforme na Jurisprudência nacional. ii) Quanto à especial relevância social 7. A questão jurídica em causa reveste uma manifesta relevância social, porquanto assenta numa prática transversal à generalidade dos retalhistas (grandes e pequenos) e, consequentemente, tem relevo para milhões de consumidores finais/famílias, 8. já que as práticas comerciais são idênticas no que tange aos descontos concedidos às famílias/consumidores finais – concessão de descontos aos consumidores finais utilizáveis apenas em compras subsequentes, por razões de fidelização –, indício de que a solução a dar a esta questão constitui orientação para a apreciação de outros casos. iii) Quanto à necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do Direito 9. Através do presente recurso visa-se estabelecer uma interpretação jurídica uniforme na matéria, transversal a todo o sector do retalho, de modo a evitar/prevenir distorções concorrenciais entre os vários operadores - das quais os consumidores finais/famílias são sempre onerados em último termo. 10. Os vários aspectos que esse tema convoca têm sido objeto de bastante controvérsia, quer jurisprudencial, quer doutrinal, 11. sendo que, no caso da A.../Recorrente, sobre o mesmíssimo tema, já foram proferidas diversas decisões judiciais opostas ao aqui decidido, conforme cópias das Sentenças aqui anexas como docs. ..., ... e .... 12. Por conseguinte, estão em causa matérias especialmente complexas e de evidente interesse público – e que clamam, por isso, pela imperiosa intervenção deste STA, enquanto órgão jurisdicional de cúpula regulador do sistema jurisdicional e garante da estabilidade e segurança jurídicas. 13. Intervenção, esta, imprescindível para assegurar confiança e protecção das legítimas expectativas de operadores económicos e de consumidores, em matéria tão essencial como a das vendas de bens alimentares a famílias. 14. Concomitantemente, por se tratar de uma matéria regulada também por normas comunitárias, está também em questão um instituto jurídico fundamental para o efeito, que é o instituto do reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), 15. previsto no artigo 267º do TFUE (anterior artigo 234º, § 3º, do Tratado de Roma), o qual não tem sido alvo de um tratamento jurídico uniforme e consistente pelos Tribunais nacionais. 16. Finalmente, a “melhor aplicação do Direto” reside também no facto da Instância recorrida ter tratado diversas matérias jurídicas, processuais e materiais, de “forma ostensivamente errada” e de modo tão “juridicamente insustentável”, que se torna imprescindível a intervenção deste Venerando Tribunal, como se detalhará infra. iv) A ofensa de disposição expressa da lei, que exige certa espécie de prova para a existência do facto e que fixa a força de determinado meio de prova (art.° 285.°, n.° 4, in fine, do CPPT) 17. Ao contrário do peticionado pela Recorrente, e em violação de lei, o Tribunal a quo escusou-se rever a seguinte matéria de facto determinante para os autos: [IMAGEM] 18. O Tribunal a quo fundamentou o seu juízo na circunstância de, alegadamente, esse facto não ter sido invocado na petição, nem decorrer das alegações de recurso ou dos autos, não sendo de considerar nos termos do artigo a) e b) do artigo 5.º do CPC. 19. Ora, a Recorrente alegou tal facto nos autos (cf. artigo 623.º da p.i. e pontos 49 e 67 e conclusão xiii do recurso, aliás transcrita no acórdão recorrido) e indicou a correspondente prova junta aos autos: [IMAGEM] 20. Logo, o facto alegado está documentalmente provado nos autos, por documentos que constituem o anexo XI ao relatório inspectivo, para ilustrar o procedimento adotado pela Recorrente na emissão de documentos de venda e talões de desconto. 21. Desse anexo XI constam talões de venda emitidos a clientes, nos quais são expressos os descontos (descontos B... e descontos C...), quer os utilizados (na própria compra, decorrentes de compras anteriores no A... ou na C...), quer os descontos concedidos (para compras subsequentes no A...), além de códigos de barras numéricos e da menção “IVA incluído”. 22. Dos talões de desconto constam esses códigos de barras numéricos, conforme cópias (dos talões de desconto) juntos como “doc. nº ...” pela própria AT/FP (fls. 1273 e ss. do processo físico). 23. Da conjugação dessa documentação, oriunda da própria AT, resulta claramente “que o vale de desconto está indexado ao código de barras constante do respectivo talão de venda” e “que no talão de venda subsequente existe referência ao número do talão de desconto correspondente”. 24. Nos termos do artigo 285º nº 4 do CPPT, “O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.”. 25. Ora, os documentos que atestam os factos em causa constituem anexo ao relatório inspectivo e foram juntos pela própria AT como fundamento do acto tributário – não tendo sido impugnados pela Recorrente e não podendo, como tal, ser ignorados. 26. Por conseguinte, tais documentos devem ter-se por documentos particulares que foram trazidos pela AT ao processo para fundamentar as conclusões da ação inspectiva, como prova do procedimento utilizado pela Recorrente, 27. pelo que a informação contida nessa documentação (e referida no relatório inspetivo), não tendo sido impugnada pelo contribuinte, faz fé em juízo. 28. A força probatória de documentação/informações oficiais oriundas da AT tem a força probatória de documento autêntico – pelo que deveria ter sido atendida pelo Tribunal a quo. 29. Logo, o Acórdão recorrido violou ostensivamente e de modo juridicamente insustentável: (i) os artigos 76.º n.º 2 da LGT, 383.º n.º 1 e 387.º n.º 1 do CC, que atribuem aos documentos em causa a força probatória das certidões de teor, pelo que foram igualmente violados os artigos 362.° e 376.° do CC, que fixam a admissibilidade da prova documental e a força probatória dos documentos particulares; (ii) e o artigo 76.º n.º 1 da LGT, que atribui força probatória de documento autêntico aos factos contidos em informações oficiais prestadas pela inspeção tributária, infringindo os artigos 362.° e 371.º do CC, que fixam a admissibilidade da prova documental e a força probatória dos documentos autênticos. (II) NULIDADES DECISÓRIAS 30. Na PI, a Recorrente suscitou a questão do “erro na matéria tributável por não consideração da situação credora de IVA” (Acórdão recorrido dixit) (cfr. 942. a 952 da PI, reiterados a 376. a 383. das alegações pré-sentenciais), sobre o qual a sentença de 1ª instância omitiu pronúncia. 31. A Recorrente suscitou perante o Tribunal a quo a nulidade decisória da sentença no tocante ao alegado erro na quantificação da matéria tributável (cf. artigos 230 a 240 e conclusões IXIV a IXVI). 32. No segmento decisório em que se pronuncia sobre esta nulidade, o Acórdão recorrido é contraditório e ininteligível, pois começa por reconhecer que “O Tribunal a quo não abordou esta concreta questão; e não se pode dizer que a mesma tenha ficado prejudicada na parte em que a Impugnação não foi julgada procedente.” (cfr. artigo 608º nº 2 do CPC) – mas continuou na omissão de pronúncia acerca da sobredita questão jurídica. 33. Deste modo, o Acórdão recorrido é nulo, seja (i) por contradição entre a decisão e a respectiva fundamentação, seja (ii) por ambiguidade/obscuridade que torna a decisão ininteligível. 34. Reiterando na omissão de pronúncia, o Acórdão recorrido é nulo, nos termos e para os efeitos dos artigos 125º nº 1 do CPPT e 615º do CPC, ex vi do artigo 666º nº 1 do mesmo diploma legal. 35. Entendeu ainda o Acórdão recorrido que “No artigo 676 da PI, a propósito da alegação de que não se coloca sequer a questão do reembolso por que só os sujeitos passivos de IVA é que têm direito a dedução do IVA pago nas suas aquisições, a Impugnante foi mais concreta: 676. E COMO NA ESMAGADORA MAIORIA DAS VEZES (MAIS DE 99%) OS CLIENTES SÃO CONSUMIDORES PARTICULARES, obviamente que estes não deduzem, porque, como é óbvio, não podem deduzir, o IVA que lhes é liquidado nas compras que efectuam”. Mais de 99% já indica uma percentagem entre 99, inclusive, e 100, exclusive. Mas não é a omissão da consideração deste concreto facto, se não daquela conclusão, que a impugnante alega como erro de julgamento e causa de anulação da sentença nessa parte. Assim, tal alegação improcede.”. 36. Da leitura daquele segmento decisório não é possível saber qual o preciso motivo ou motivos pelos quais foi julgado improcedente o erro no julgamento da matéria de facto alegado pela Recorrente, 37. Porquanto, aparentemente (mas sem certeza), o Tribunal a quo invoca que essa factualidade não foi alegada pela Recorrente, mas paradoxalmente começa por especificar a numeração do articulado da PI na qual essa mesma factualidade foi alegada – o que torna a decisão ininteligível. 38. Perante as dúvidas interpretativas daquele segmento decisório, o Acórdão recorrido é nulo por (i) contradição entre a decisão e a respectiva fundamentação, ou (ii) por ambiguidade/obscuridade que torna a decisão ininteligível (cfr. artigos 125º nº 1 do CPPT, 615º nº 1 c), CPC ex vi do artigo 666º nº 1 CPC). 39. Nas alegações e conclusões das suas alegações de recurso, a Recorrente impugnou o julgamento da matéria de facto, invocando depoimentos testemunhais que especificou e transcreveu (cfr. artigo 640º do CPC) – e o Acórdão recorrido não emitiu qualquer apreciação/pronúncia sobre esses depoimentos testemunhais, que foram completamente negligenciados. 40. Essa apreciação/pronúncia não estava prejudicada pela solução das demais questões (cfr. artigo 608º nº 2 do CPC), pelo que o Acórdão recorrido padece de nulidade por omissão de pronúncia (artigos 615º nº 1 d) e 4 do CPC e 125º nº 1 do CPPT). (III) REENVIO PREJUDICIAL AO TJUE 41. Contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, o TCAN decidiria (e decidiu) em 2ª e último grau de instância (o recurso de revista é um recurso excepcional, conforme artigos 285º do CPPT e 150º do CPTA, e o recurso para uniformização de jurisprudência é um recurso extraordinário, a interpor apenas após trânsito em julgado, conforme artigos 284º do CPPT e 152º do CPTA) – pelo que, ao negar o reenvio prejudicial, o Acordão recorrido viola o artigo 267º do TFUE (cfr. artigo 285º nº 2 in fine do CPPT) 42. O órgão jurisdicional nacional está obrigado ao reenvio ao TJUE quando, nos termos do artigo 267º TFUE, se tratar de “um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno» e uma decisão sobre essa questão se afigure “necessária ao julgamento da causa” – é o caso. 43. Esta obrigatoriedade decorre da necessidade imperiosa de garantir a uniformidade na interpretação e aplicação do Direito da União Europeia, e de salvaguardar a plena eficácia deste Direito em todos os Estados-Membros. 44. Não tendo o Tribunal a quo procedido ao reenvio prejudicial, verifica-se agora uma obrigatoriedade, para este Venerando Tribunal ad quem, do reenvio prejudicial para o TJUE - por força do artigo 267.º, 3.º §, do TFUE, tal como interpretado pelo TJUE no Acórdão Lyckeskog. 45. As condições de admissibilidade do recurso de revista do artigo 285º CPPT devem ser interpretadas em conformidade com o artigo 267º do TFUE, como interpretado pelo TJUE no sobredito Acórdão Lyckeskog, de forma a garantir a tutela jurisdicional efetiva e a aplicação uniforme do Direito da União Europeia. 46. A admissibilidade do presente recurso de revista pelo STA impõe-se, desde logo, pela necessidade de assegurar uma melhor aplicação de disposições do CIVA - que transpõem em Portugal disposições que integravam inicialmente a Sexta Diretiva do IVA e que transitaram depois para a Diretiva 2006/112/CE. 47. As disposições do CIVA invocadas pelo TCAN no Acórdão recorrido foram interpretadas e aplicadas de um modo que não tem correspondência, nem com o teor literal, nem com a interpretação do TJUE, das disposições da Sexta Directiva (vertidas agora na Directiva 2006/112/CE) – que as disposições do CIVA visaram transpor para o Direito interno Português. 48. Ao contrário do decidido no acórdão recorrido, a circunstância (estritamente formal) da Recorrente, na (mera) sugestão das questões prejudiciais que entendeu deveriam ser formuladas ao TJUE, ter invocado normas da Sexta Directiva IVA que não estavam em vigor ao tempo dos factos - embora transpostas integralmente para ulterior Directiva -, não constitui fundamento legal de recusa do reenvio, como se denota do sobredito artigo 267º do TFUE. 49. Como resulta do aludido preceito legal, o reenvio prejudicial ao TJUE é tramitado pelo próprio órgão jurisdicional nacional, a quem compete formular devidamente as questões prejudiciais a submeter ao TJUE e que considere pertinentes para a resolução do litígio concreto – motivo pelo qual a Recorrente ressalvou expressamente a competência do TCAN para formular as questões que entendesse relevantes. 50. Sendo a tramitação do mecanismo do reenvio prejudicial junto da TJUE da competência exclusiva do Tribunal nacional, nos termos do artigo 267º do TFUE, a devida reformulação das questões prejudiciais sugeridas pela Recorrente advinha do dever do inquisitório e da descoberta da verdade material (artigos 6º nº 2 e 411º do CPC), que se sobrepõe ao princípio do dispositivo, 51. sendo que o Tribunal não está sujeito às alegações de Direito das partes (artigo 5.º n.º 3 do CPC), competindo-lhe outrossim suprir/corrigir essas mesmas alegações. 52. A omissão desse convite prévio constitui a omissão de um acto que a lei prescreve e teve directa influência na decisão de recusa do reenvio - o que constitui uma nulidade processual, nos termos e para os efeitos no n.º 1 do artigo 195.º CPC, 53. impondo a intervenção deste Tribunal Superior para melhor aplicação da lei adjectiva, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 285.º do CPPT. 54. Aliás, o próprio princípio fundamental do contraditório (cfr. artigo 3º nº 3 do CPC) assim impunha, de molde a evitar decisões surpresa - como sucedeu in casu. 55. A recusa do reenvio, invocando que as normas de Direito da União Europeia indicadas nas questões prejudiciais não correspondiam às vigentes, constitui excesso de formalismo sem cabimento legal e ostensivamente violador do princípio pro actione – para mais quando as normas comunitárias ao tempo eram exactamente iguais, apenas com numeração diferente. 56. Com efeito, os preceitos legais da Directiva Comunitária nº 2006/112/CE, de 28/11, referidos nas questões prejudiciais formuladas pela Recorrente, são exactamente iguais aos preceitos legais equivalentes da anterior Sexta Directiva (Directiva 77/388/CEE). 57. pelo que não se vislumbra qualquer impedimento do Tribunal a quo no sentido de suprir/corrigir uma imprecisão meramente formal, muito menos de proceder, oficiosamente, à identificação das disposições pertinentes da Sexta Directiva. 58. Os aludidos preceitos, tanto da Sexta Diretiva, como da ulterior Diretiva 2006/112/CE, foram transpostos para o Direito interno Português por disposições do CIVA que não foram sujeitos a qualquer alteração quando a Diretiva 2006/112/CE entrou em vigor, substituindo aqueloutra Sexta Directiva. 59. O fundamento da presente revista radica desde logo na violação grave de disposições de Direito da União Europeia – parte integrante de ordem jurídica Portuguesa, como determina o artigo 8.º, n.º 4, da CRP –, as quais, em circunstâncias como as do presente caso, impõem que o órgão jurisdicional nacional proceda obrigatoriamente ao reenvio prejudicial para o TJUE (cf. artigo 267.º do TFUE). 60. Não estão verificadas as condições excepcionais descritas no Acórdão Cilfit e.o., do TJUE, de 06.10.1982, recentemente reafirmadas no Acórdão Consorzio Italian Management e Catania Multiservizi (“CIM II”), de 06.10.2021, que desobrigam o STA (ou o TCAN) de submeter questões ao TJUE relativas à interpretação de disposições de Direito da União Europeia pertinentes ao julgamento da causa. 61. Como resulta da Jurisprudência há muito firmada por aquele Acórdão do TJUE de 06.10.1982, processo Cilfit, 283/81, a obrigação do órgão jurisdicional nacional de reenvio suscitar o questionamento prejudicial ao TJUE apenas não ocorre em casos de manifesta inutilidade – o que seguramente não sucede no caso dos autos. 62. Para recusar o reenvio, o Tribunal nacional deve arribar à conclusão de que a interpretação e aplicação dos preceitos de Direito da União Europeia se revelam com tal evidência que não dá lugar a qualquer dúvida razoável sobre a solução da questão suscitada relativa à interpretação desses preceitos – teoria do “acto claro”. 63. Mais se exige que, antes de declarar essa evidência, o órgão jurisdicional esteja certo de que a mesma evidência se imporia também aos órgãos jurisdicionais nacionais dos outros Estados-membros - o que leva o Juiz nacional a empreender um estudo empírico dos ordenamentos jurídicos dos outros Estados-membros, para chegar à convicção de que todos e cada um dos seus homólogos confirmariam a mesma interpretação e aplicação da regulamentação europeia. 64. O Tribunal nacional tem de empreender o mesmo labor relativamente à evidência em caso de decisão do próprio TJUE - ou seja, tem de ser objectiva e fundadamente evidente para o Tribunal nacional que, em caso de decisão pelo TJUE, a interpretação seria exactamente a mesma. 65. Fora deste contexto, o Tribunal deve promover o reenvio prejudicial para O TJUE por imposição da tutela jurisdicional efectiva e plena do caso concreto (cfr. artigos 9º nº 1 e 95º nº 1 da LGT, 20º e 268º nº 4 da CRP), e atenta a necessidade de harmonizar, nos diferentes países da UE, o tratamento fiscal do IVA nos descontos concedidos por retalhistas aos consumidores finais. 66. Entendimento contrário comporta a negação da competência exclusiva, atribuída ao TJUE pelo artigo 267º do TFUE, para julgar questões prejudiciais relativas à interpretação de normas do direito da União Europeia, 67. e a violação do princípio do juiz legal, consagrado no artigo 32º nº 9 da CRP, segundo o qual todos têm direito que a causa seja julgada pelo tribunal previsto como competente por lei anterior. 68. Apesar da Jurisprudência consignada pelo TJUE no “Acórdão Boots”, importa aprofundar e clarificar o enquadramento correcto do IVA nesta matéria de descontos concedidos por uma cadeia de retalho como a da Recorrente aos seus consumidores finais – esmagadoramente particulares/famílias (como reconhece a própria AT e é notório/do conhecimento público) –, 69. quando os descontos são materializados de forma diferida no tempo, mediante a concessão de talões de desconto utilizáveis apenas em compras subsequentes, por razões de fidelização dos consumidores finais. 70. Com efeito, no caso de descontos concedidos aos clientes com estes contornos específicos não há ainda a clareza suficiente da Jurisprudência Comunitária na interpretação dos preceitos relevantes de Direito da União Europeia sobre o sistema comum de IVA – relativos a temas como matéria coletável, valor tributável, neutralidade do IVA, vendas e descontos com regime de “IVA incluído” e redução do IVA anteriormente liquidado a jusante. 71. Quanto à questão da dedução ao valor tributável do valor dos talões de desconto concedidos aos consumidores finais, o Acórdão Boots Company faz uma interpretação do sistema comum de IVA no sentido de que o valor do talão de desconto deve ser deduzido àquele valor tributável, por se tratar de um desconto concedido ao cliente. 72. Contudo, uma vez que no caso do Acórdão do TJUE Boots Company não se colocou um problema de direito de redução do IVA anteriormente liquidado a jusante - ou seja, de redução do IVA num momento posterior, mas com efeitos (ao nível da redução do IVA liquidado) imputados à compra inicial que propiciou o desconto, como sucede no caso concreto –, 73. subsistem fundadas dúvidas de interpretação de disposições do sistema comum de IVA, não integralmente esclarecidas pelo Acórdão Boots Company, nem pela restante jurisprudência do TJUE. 74. Não colocar estas questões ao TJUE e decidir o caso vertente, como o fez o TCAN, recusando o direito à redução do IVA incluído no valor dos descontos, no momento da utilização do talão de desconto, não tem justificação em qualquer das condições descritas no Acórdão Cilfit para desobrigar a jurisdição nacional (que decida em última instância) de reenvio para o TJUE. 75. Como o TJUE afirmou recentemente no Acórdão Consorzio Italian Management, § 38, a existência de um Acórdão do TJUE em processo de reenvio prejudicial não obsta a que um juiz nacional se dirija de novo ao TJUE antes de resolver o litígio. 76. Esta matéria – enquadramento do IVA nos descontos concedidos por cadeias de retalho aos consumidores finais – tem merecido respostas desencontradas dos Tribunais nacionais, de que são exemplos as três sentenças aqui juntas. 77. e mesmo de respostas divergentes entre os Tribunais nacionais e a Jurisprudência do TJUE - de que é exemplo o Acórdão recorrido face ao referido Acórdão Boots. 78. Há desde logo uma disposição de Direito da União Europeia que suscita uma dúvida quanto à interpretação do seu sentido, sendo essa disposição necessária ao julgamento do presente caso – é o artigo 11.º, parte A, n.º 3, al. b), da Sexta Diretiva, transposto para o ordenamento jurídico nacional pelo artigo 16.º, n.º 6, al b) do CIVA. 79. Sendo que o Tribunal a quo interpretou e aplicou a norma nacional no sentido desta apenas excluir os descontos do valor tributável do IVA caso esses descontos sejam concedidos e efetivados/materializados simultaneamente numa única operação. 80. Ora, o sobredito artigo 11º, parte A, nº 3, al. b), da Sexta Directiva, refere-se literalmente aos descontos “concedidos” quando a operação se realiza, mas não faz referência ao momento da efetivação/materialização desses descontos, nem à necessidade dessa efetivação ocorrer no mesmo momento em que o desconto é concedido. 81. No caso vertente, como a própria AT e o TCAN reconhecem, os descontos concedidos pela A... aos consumidores finais tornam-se descontos efectivos apenas em momento ulterior ao momento em que são concedidos - por via da entrega de talões de desconto (àqueles consumidores), utilizáveis apenas em compras subsequentes. 82. Por conseguinte, o Tribunal a quo, por via interpretativa, acrescentou a expressão “efectivados” ao texto do artigo 16º, nº 6, al. b) do CIVA, bem como, logicamente, ao próprio artigo 11º, nº 3, al. b) da Sexta Diretiva (que aqueloutro preceito do CIVA transpôs para o Direito interno português), 83. apesar do artigo 11º, nº 3, al. b) da Sexta Diretiva apenas se referir a descontos concedidos, não se reportando ao momento em que os descontos se tornam efectivos. 84. O caso vertente envolve uma prática promocional de fidelização de consumidores, de acordo com a qual são concedidos talões de desconto aos consumidores quando estes fazem compras nos estabelecimentos da A..., mas esses descontos em talão são apenas efectiváveis em compras posteriores que os consumidores venham a realizar em estabelecimentos da mesma cadeia de retalho. 85. É nesse momento ulterior, em que se realiza uma nova compra nos estabelecimentos da A..., que o desconto concedido em talão na primeira compra se torna efetivo - deduzindo-se então, ao preço da compra subsequente, o valor daquele desconto. 86. Portanto, é crucial para o julgamento da presente causa determinar se, quando se refere a descontos concedidos, o artigo 11º, nº 3, al. b), da Sexta Directiva, exige igualmente a efetivação desse desconto quando ele é concedido, 87. ou se, diferentemente, ao abrigo do aludido normativo, a efetivação do desconto se pode concretizar em momento ulterior. 88. Ora, a jurisprudência do TJUE não esclarece se o referido artigo 11º, nº 3, al. b), da Sexta Directiva, se opõe ou não a tal exigência (imposta pela AT Portuguesa e corroborada pelo Tribunal a quo) - da efetivação do desconto ter de ocorrer no mesmo momento em que o desconto é concedido, condição para ser excluído do valor tributável do IVA. 89. O Acórdão Boots Company incidiu sobre a interpretação do artigo 11º, parte A, nº 3, al. b), da Sexta Directiva, numa situação em que estava em causa uma prática promocional semelhante, mas não idêntica, à do caso vertente. 90. Com efeito, no Acórdão Boots Company não se trata de uma prática de descontos igual àquela que aqui nos deparamos – pelo que a interpretação do TJUE da alínea b) do nº 3 do artigo 11º, parte A, da Sexta Directiva, naquele Acórdão, não dissipa a dúvida do caso vertente quanto à interpretação dessa alínea b). 91. Por conseguinte, não é possível afirmar que haja uma clareza suficiente na interpretação do artigo 11º, parte A, nº 3, al. b), da Sexta Directiva, que permita ao órgão de jurisdição nacional desobrigar-se de reenviar ao TJUE a questão prejudicial - particularmente quanto à interpretação daquele preceito da Sexta Directiva, necessário para o julgamento da presente causa. 92. O mesmo se diga, mutatis mutandis, quanto ao artigo 11º C) 1. da Sexta Directiva (matéria colectável), porquanto, embora as condições de redução da matéria colectável (em conformidade com a ulterior redução do preço) sejam relegadas para as “condições fixadas pelos Estados-membros”, é necessário esclarecer se há ou não há limites para os Estados-membros na definição dessas condições, 93. designadamente se essa redução posterior do preço pode ser condicionada ao facto do operador económico (sujeito passivo de IVA) ter na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da retificação ou de que foi reembolsado do imposto, independentemente do respectivo cliente ser sujeito passivo de IVA ou consumidor final (que não pode deduzir qualquer IVA). 94. Embora tais exigências formais sejam de aplicar a aquisições efetuadas por sujeitos passivos de IVA, no quadro da transposição do artigo 20º, nº 1, alínea b), da Sexta Directiva (combate à evasão/fraude), não existe fundamento material quando a redução do preço tem lugar em aquisições efetuadas por consumidores finais e o desconto é concedido logo no momento da primeira aquisição pelo consumidor final. 95. Perante o decidido pelo Tribunal a quo, também aquele artigo 11º C) 1. da Sexta Directiva deve ser compaginado com a sobredita alínea b) do nº 3, parte A, do mesmo artigo 11.º, no sentido de esclarecer: (i) se o desconto, para ser deduzido ao valor tributável, tem de ser necessariamente efectivado no momento em que é concedido; e (ii) se essa efectivação pode ser condicionada, pelos Estados-membros, ao facto do operador económico ter na sua posse prova de que o consumidor final tomou conhecimento da retificação - o que a Jurisprudência do TJUE ainda não esclareceu específica e cabalmente. 96. Quanto ao artigo 20º da Sexta Directiva (ajustamento das deduções de IVA), note-se que não estamos perante um caso concreto de ajustamento das deduções de IVA suportado a montante – outrossim, de redução do valor do IVA liquidado a jusante. 97. Este preceito legal está gizado na perspectiva de um adquirente operador económico/sujeito passivo de IVA que vai ajustar/rectificar o IVA anteriormente deduzido a montante nas compras que fez junto de outro operador económico/sujeito passivo de IVA (e que por isso liquidou IVA na venda) – o que não corresponde ao caso em apreço, de redução do IVA liquidado a jusante (ínsito no desconto), em vendas feitas a consumidores finais. 98. Cumpre ainda mencionar os Acórdãos do TJUE relativos à responsabilidade patrimonial do Estado por violação da obrigação de proceder ao reenvio prejudicial por órgãos jurisdicionais nacionais, nos termos do artigo 267, 3.º parágrafo, do TFUE - aqui juntos como docs. ..., ..., ... e ..., respectivamente. 99. Assim, antes da pronúncia de mérito, deve ser promovido o reenvio ao TJUE, através da formulação das questões adiante propostas e/ou eventualmente outras, a definir pelo STA, a título de reenvio prejudicial (cfr. artigo 267º do TFUE) – com prévia suspensão dos presentes autos, nos termos do artigo 272º nº 1 do CPC. (IV) APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE FUNDO 100. Constitui facto não controvertido e é assumido pelas Instâncias que a esmagadora maioria dos clientes da Recorrente são consumidores finais, não tendo sido identificadas pela AT quaisquer vendas a sujeitos passivos de IVA/empresas, nas quais tivessem sido concedidos/usados os descontos em causa. 101. Ora, ao invés do infundadamente pressuposto pelo Tribunal a quo, não está em causa qualquer situação em que o consumidor final tenha suportado IVA a mais na primeira aquisição, de que não tenha sido reembolsado - tal juízo não tem sustentação em qualquer facto provado nos autos 102. Outrossim, o talão de desconto configura/incorpora um verdadeiro desconto, nos termos e para os efeitos da alínea b) do nº 6 do artigo 16º do CIVA, pelo que, aquando da sua utilização, o valor desse talão de desconto deve ser excluído do valor tributável dos bens vendidos, 103. Daí que o IVA incluído no valor do desconto deva ser reduzido/deduzido por quem o liquidou inicialmente (na primeira venda) - a A.... 104. O artigo 71º nº 5 do CIVA (redacção à data) é inaplicável ao caso, em conformidade com o entendimento da própria AT no ofício-circulado nº 6322 e no ofício circulado nº 30082/2005, ambos da Direcção de Serviços do IVA (cfr. doc. ... em anexo, ex vi artigo 426º do CPC). 105. Anote-se ainda várias publicações no site da AT (www.portaldasfinancas.gov.pt) de diversas “fichas doutrinárias” em sede de IVA, sobre as temáticas “Desconto – Vales-bónus na compra de artigos – Cartão de fidelização de clientes”, e “Regularizações – Descontos efectuados após a emissão de facturas”. 106. das quais resulta: (i) que a regularização do IVA correspondente a descontos concedidos aos clientes é meramente facultativa; (ii) que o valor correspondente ao desconto concedido deve ser excluído do valor tributável para efeitos de IVA, nos termos do artigo 16º nº 6 b) do CIVA; e (iii) que o IVA incide apenas sobre o valor efectivamente recebido do cliente - informações vinculativas da AT nos processos nº 544, de 01.04.2010, e nº 946, de 30.07.2010 (cfr. doc. ...0 aqui em anexo, ex vi artigo 426º do CPC). 107. Anote-se ainda a Informação Vinculativa nº 1518, averbada de Despacho concordante de 03.03.2011, do Exmo. Sub-Director Geral dos Impostos, publicada em Dezembro de 2012, superveniente em relação aos presentes autos, de cujos exemplos resulta que o próprio valor do desconto incorpora IVA, contém IVA - regime do “IVA incluído”, portanto (cfr. doc. 11 aqui junto, ex vi artigo 426º do CPC). 108. Também no caso em apreço o desconto em talão traduz-se na redução do preço dos artigos a pagar pelo consumidor final, assumindo a Recorrente os encargos inerentes. 109. Por conseguinte, como entende a AT, o talão de desconto configura um desconto, nos termos e para os efeitos da alínea b) do nº 6 do artigo 16º do CIVA - pelo que, aquando da sua utilização, o valor desse talão deve ser excluído do valor tributável dos bens vendidos e o IVA incluído no valor desse talão de desconto deve ser reduzido/deduzido. 110. Por força do princípio legal da igualdade, boa-fé, da protecção da confiança e das legítimas expectativas dos contribuintes, a AT não pode actuar em contravenção com a sua própria doutrina (ofícios circulares, informações vinculativas, etc.), conforme advém dos artigos 10º do CPA, 68º-A da LGT, 55º do CPPT e 266º nº 2 da CRP. 111. Da sobredita doutrina/ofícios-circulados/informações vinculativas da própria AT resulta que o regime de regularizações de IVA constante do artigo 71º nº 5 do CIVA apenas faz sentido nas relações entre sujeitos passivos de IVA (pressupondo, portanto, que os adquirentes deduziram previamente o IVA que depois devem regularizar a favor do Estado), e não nas relações com consumidores finais. 112. Dali resulta também que o valor contido em talão de desconto configura um desconto, nos termos da alínea b) do nº 6 do artigo 16º do CIVA – pelo que esse valor, aquando da sua utilização posterior, deve ser excluído do valor tributável dos artigos vendidos, nos termos do artigo 16º nº 6 b) do CIVA – ou seja, mesmo quando os descontos concedidos são materializados a posteriori, como aqui. 113. A referida doutrina administrativa da própria AT gerou na A... a legítima convicção/confiança de que a sua conduta correspondia ao entendimento da AT. 114. No caso sub judice, o montante do talão de desconto corresponde não só ao desconto em si mesmo, como também inclui IVA – REGIME DE VENDA COM IVA INCLUÍDO - e daí que o IVA contido no talão de desconto é obtido por via indirecta, ou seja, é calculado “por dentro”, em estrito cumprimento do artigo 49º do CIVA. 115. Por conseguinte, o acórdão recorrido violou os artigos 71º nº 5, 39º e 49º do CIVA. 116. O Acórdão recorrido acrescenta que o consumidor final, “Porém, pode e deve beneficiar da rectificação mediante o reembolso, pelo sujeito passivo, do IVA entregue a mais” - não sendo claro, da decisão recorrida, a quem o Tribunal a quo imputa a entrega excessiva de imposto, que não está provada nos autos. 117. Se bem entendemos, o Acórdão recorrido considera que, apesar dos clientes da Recorrente/A... serem reconhecidamente consumidores finais, os mesmos deveriam ser reembolsados, pela A..., do IVA que alegadamente suportaram a mais. 118. Essa factualidade NUNCA ESTEVE EM DISCUSSÃO, TÃO POUCO SERVIU DE FUNDAMENTAÇÃO DAS LIQUIDAÇÕES DE IVA, como se denota do relatório inspectivo, parcialmente transcrito na factualidade provada. 119. Com efeito, do relatório inspectivo resulta que as liquidações tiveram por ÚNICO FUNDAMENTO a circunstância da Recorrente NÃO TER NA SUA POSSE PROVA DE QUE O ADQUIRENTE TOMOU CONHECIMENTO DA RECTIFICAÇÃO DO IVA (cfr. relatório inspectivo, transcrito em U) dos factos provados). 120. Ao fundamentar a decisão com base em FUNDAMENTO NOVO, o Acórdão recorrido conferiu uma nova fundamentação às liquidações – estas deveriam ser mantidas na ordem jurídica, não pelo fundamento invocado pela AT, mas por FUNDAMENTO NOVO, NÃO PROVADO, QUE NUNCA ESTEVE EM CRISE NOS AUTOS, qual seja o facto da Recorrente, alegadamente, não ter na sua posse prova de que o adquirente foi reembolsado do imposto que supostamente pagou em excesso. 121. Com efeito, está em causa uma “decisão surpresa”, com a consequente violação do direito ao contraditório (cfr. artigo 3º nº 3 do CPC), sendo que a fundamentação da liquidação deve anteceder ou, quando muito, ser contemporânea da liquidação - pois apenas é exigível ao contribuinte que se defenda da concreta fundamentação da liquidação. 122. Ademais, não está provado que os consumidores finais/clientes da A... tenham suportado imposto em excesso, do qual podiam ser reembolsados, e do qual não foram (reembolsados), 123. não podendo a decisão basear-se em factualidade não provada, que nunca esteve em causa, sendo que não é legalmente admissível a fundamentação a posteriori, já no decurso do processo de impugnação. 124. É notório e do conhecimento geral que nenhum cliente de supermercados ou hipermercados emite e entrega ao vendedor/retalhista recibos de valores que lhe (cliente) são reembolsados - recibos, esses, que (presumimos) seriam a prova documental exigida pelo Acórdão recorrido. 125. Saliente-se que no caso da Recorrente e da generalidade dos retalhistas, aplica-se um regime especial simplificado de emissão de documentos aos adquirentes, previsto no artigo 40º (anterior 39º) nº 1 a), nº 2 e nº 3 a) a c) do CIVA (redacção aplicável), 126. do qual decorre que os retalhistas apenas estão obrigados a emitir TALÕES DE VENDA SIMPLIFICADOS e não facturas (estas, com requisitos formais bem mais extensos e complexos, cfr. artigo 36º nº 5 a) a f) do CIVA), onde consta O PREÇO FINAL DE VENDA “COM A INCLUSÃO DO IMPOSTO” - REGIME DO “IVA INCLUÍDO”. 127. Por isso, quando no Acórdão recorrido se afirma que os talões de desconto NÃO TÊM A IDENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR BENEFICIÁRIO, diremos que não têm nem têm legalmente de ter, face ao disposto no artigo 40º nº 3 a), b) e c) do CIVA – que dispensa a identificação do comprador. 128. A Recorrente NÃO EMITE “TALÕES NOMINATIVOS” NEM TEM DE O FAZER, nos termos do referido artigo 40º nº 3 a) a c) do CIVA (redação aplicável). 129. NO CASO ESPECIAL DOS RETALHISTAS, os mesmos apenas emitem simples talões de venda, com um formalismo/escrito substancialmente simplificado, dado venderem em massa a consumidores finais (e não a sujeitos passivos/clientes empresariais), conforme resulta do regime especial previsto no artigo 40º/anterior 39º do CIVA – regime especial aplicável aos retalhistas, ou seja, REGIME DO IVA INCLUÍDO, em tudo contrário às exigências formais que a AT preconiza, designadamente ao nível dos formalismos das regularizações a que se reporta o artigo 71º nº 5 do CIVA. 130. O artigo 71º do CIVA pressupõe naturalmente a existência de relações entre sujeitos passivos de imposto - que podem deduzir IVA - e não, como sucede in casu, com consumidores finais, que não podem deduzir qualquer IVA, TÃO POUCO SÃO IDENTIFICADOS, conforme resulta do referido regime legal especial dos retalhistas. 131. Não constando dos talões de venda emitidos ao abrigo daquele REGIME ESPECIAL a identidade dos compradores, é objectivamente impossível ao retalhista dispor de prova de que o cliente tomou conhecimento da retificação – pois desconhece a identidade dos compradores. 132. Não foi por livre e espontânea vontade da Recorrente que esta, em virtude de um procedimento contabilístico que o Tribunal a quo entende qualificar como “peculiar”, se colocou (voluntariamente) numa situação de impossibilidade prática de dispor da prova a que se refere o nº 5 do artigo 71º do CIVA – muito menos com o intuito de obter qualquer alegada “vantagem fiscal” ou “forçar” a aplicação do regime do artigo 16º nº 6 b) do CIVA 133. Outrossim, a sobredita impossibilidade decorre directamente da aplicação do regime legal especial simplificado de documentação das operações dos retalhistas – que, como se viu, não prevê a identificação dos compradores. 134. Com efeito, o Acórdão recorrido, ao fazer menção ao artigo 226º da actual Directiva do IVA – que se reporta, ao invés, aos formalismos das facturas normais - omite indevidamente aquele regime legal simplificado de documentação das vendas especialmente aplicável aos retalhistas, como é o caso da A.... 135. Aliás, nos termos do artigo 39º do CIVA (anterior 38º), mesmo no caso excepcional de facturas (pois, por norma, são entregues apenas talões de venda) entregues por retalhistas, “pode indicar-se apenas o preço com inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis, em substituição dos elementos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 5 do artigo 36.º” – sempre REGIME DO IVA INCLUÍDO, portanto. 136. O Acórdão recorrido viola o artigo 49º do CIVA - apuramento da base tributável nas vendas com imposto incluído. 137. Com efeito, tendo-se provado que o valor do desconto contido no talão corresponde a uma percentagem do valor da compra inicial (ou a um valor fixo decorrente da compra inicial), e tendo esta IVA incluído, naturalmente que O VALOR DO DESCONTO, tendo aquela base, TAMBÉM TEM IVA INCLUÍDO. 138. Logo, o consumidor final, ao usar o talão de desconto na compra subsequente, RECUPERA/PAGA MENOS O IVA INCLUÍDO NO VALOR DESSE TALÃO DE DESCONTO. 139. Nessa medida, o comprador é necessariamente compensado/ressarcido do IVA incidente sobre a primeira compra – pois na segunda compra PAGA MENOS O IVA INCLUÍDO E IMPLÍCITO NO VALOR DO DESCONTO. 140. No entanto, obviamente que não emite e entrega à A... recibos desse IVA do qual foi compensado, nem a lei o obriga a fazê-lo – outrossim, entrega à Recorrente o talão de desconto rebatido, que inclui o IVA a recuperar, quer pela A..., quer pelo cliente: a A... reduz/deduz esse IVA junto do Estado; o cliente reduz/deduz esse IVA no valor a pagar à A.... 141. Com efeito, o comprador/consumidor final, quando usa o talão de desconto (anteriormente concedido em compra prévia), PAGA MENOS O VALOR DESSE MESMO TALÃO DE DESCONTO NA COMPRA SUBSEQUENTE – pelo que, como é evidente, PAGA MENOS O IVA INCLUÍDO NO VALOR DESSE MESMO TALÃO DE DESCONTO. 142. Com efeito, o procedimento da A... não é estritamente unilateral – porquanto reduz o IVA anteriormente liquidado a mais na venda inicial, MAS fá-lo com base no IVA incorporado no talão de desconto e apenas quando este é rebatido/apresentado pelo consumidor na compra subsequente. 143. Para além de decorrer directamente da lei, é público e notório que os consumidores finais não podem deduzir o IVA – por isso mesmo, o IVA é um imposto geral sobre o consumo e sobre os consumidores finais, pelo que não há qualquer hipótese de fraude ou evasão fiscal. Sem prescindir, por mera cautela de patrocínio: 144. O regime do artigo 71º nº 5 do CIVA foi estabelecido com o propósito de prevenir situações de evasão fiscal e a Jurisprudência do TJUE coloca em relevo que as exigências formais NÃO PODEM COLOCAR EM CAUSA O PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE DO IVA, 145. ou seja, que essas exigências formais das legislações nacionais estão ao serviço da finalidade de evitar a fraude e evasão fiscal - e nada nos presentes autos indicia sequer a ocorrência de quaisquer situações deste tipo. 146. Por outro lado, a mesma Jurisprudência enfatiza que o princípio da proporcionalidade deve servir de medida e critério das obrigações formais impostas aos sujeitos passivos - tais obrigações formais, pretendendo salvaguardar o correcto funcionamento do imposto, não podem conflituar com os objectivos e princípios decorrentes da legislação Europeia em matéria de IVA. 147. Na interpretação e aplicação que fez do artigo 71º nº 5 do CIVA, o Acórdão recorrido foi “além das medidas estritamente necessárias à boa cobrança do imposto”, pois conformou-se com a existência de um obstáculo formal, 148. o qual, além de intransponível no caso concreto, é despido de qualquer conteúdo ou sentido útil no sentido de prevenir ou evitar a evasão fiscal – que, note-se, NEM SEQUER VEM ALEGADA PELA AT. 149. O próprio Acórdão recorrido reconhece que, no caso concreto, por se tratar de vendas a consumidores finais anónimos - pois os talões de venda não identificam os compradores (artigos 39º e 40º do CIVA) -, as EXIGÊNCIAS FORMAIS DO ARTIGO 71º Nº 5 DO CIVA SÃO IMPRATICÁVEIS/IMPOSSÍVEIS DE CUMPRIR POR PARTE DA RECORRENTE. 150. Tais exigências formais constituiriam sempre um obstáculo desproporcional imposto aos retalhistas, como pressuposto para a recuperação do IVA incluído no desconto. 151. Tal entendimento conflitua frontalmente com a regra básica da neutralidade do IVA, designadamente com a necessidade de salvaguardar a inocuidade deste imposto em relação à concreta configuração das operações económicas gizada pelos agentes económicos – que não pode ser abalado por argumentos estritamente formais. 152. Ao contrário do que se conclui no Acórdão recorrido, sem qualquer fundamentação apreciação ou concretização factual, O TRATAMENTO CONTABILÍSTICO COINCIDE E REFLECTE INTEIRAMENTE A MATERIALIDADE DAS OPERAÇÕES. 153. Como ressuma do elenco desse tratamento contabilístico, constante do relatório inspectivo (transcrito na factualidade provada), a A... imputava/deduzia o IVA contido/incluído no valor do desconto (concedido ao cliente na primeira compra, mas operacionalizado/deduzido apenas na segunda aquisição) ao IVA concretamente liquidado na primeira compra (aquela que propiciou esse desconto). 154. Ou seja, como provado nos autos, se o consumidor obteve um talão de desconto em compras de bens à taxa de IVA de 20%, por exemplo, a A... reduzia o IVA contido no talão de desconto no momento da sua utilização, precisamente à mesma taxa de IVA de 20%, retroagindo o desconto à primeira compra - tudo se passando como se este fosse então, e de imediato (aquando da primeira compra), operacionalizado/materializado. 155. Assim procedia a Recorrente por razões de exactidão do valor do IVA a entregar ao Estado – caso contrário, se o IVA do desconto fosse reduzido por referência aos bens adquiridos na segunda compra, naturalmente que poderia haver diferenças, ora a favor da Recorrente, ora a favor do Estado. 156. Com efeito, nesta segunda hipótese, precisamente aquela que o Tribunal a quo reputa de correcta, caso o consumidor final obtenha desconto em bens adquiridos (na primeira compra) à taxa reduzida de IVA de 5%, por exemplo, e utilize o correspondente talão de desconto (na segunda compra) em bens adquiridos à taxa de 20%, evidentemente que a A... iria reduzir mais IVA do que aquele que deveria, saindo beneficiada (porque liquidou/entregou IVA ao Estado, na primeira venda, à taxa de 5%, e reduziu depois IVA, na segunda venda, à taxa 20%). 157. Ainda naquela segunda hipótese (reputada de correcta pelo Acórdão recorrido), se por hipótese ocorrer o inverso - compra inicial à taxa de IVA de 20% e utilização do talão de desconto em compras de artigos à taxa de 5% -, naturalmente que a A... reduziria menos IVA do que aquele que deveria, beneficiando o Estado. 158. O Acórdão recorrido, ao preconizar um tratamento contabilístico e uma operacionalização do desconto distintas das usadas pela Recorrente – mais concretamente por referência tão só à segunda compra (abstraindo da compra inicial) - propicia estas diferenças de IVA a entregar, ora a favor, ora contra o Estado, consoante as diferentes taxas de IVA dos bens adquiridos, o que viola a neutralidade do IVA relativamente à concreta configuração das operações dos agentes económicos. 159. Não compete ao Tribunal a quo fixar qualquer metodologia contabilística – sobretudo quando não demonstra que a metodologia da A... estava errada, antes se refugiando em insinuações destituídas de substracto factual, sobre uma metodologia contabilística QUE A PRÓPRIA AT NUNCA COLOCOU EM CAUSA. 160. A redução do IVA (contido no valor do talão de desconto), operada na segunda venda, retroage especificadamente ao concreto produto, e respectiva taxa de IVA, primeiramente vendido – de modo que a redução do IVA é feita à mesma taxa de IVA do produto que propiciou o desconto. 161. Mesmo no caso do “desconto mínimo garantido” (que não é um percentual de um determinado produto em promoção adquirido na primeira compra, mas sim do valor total da primeira compra), a A... imputava retroactivamente o IVA contido naquele talão de desconto à primeira compra, aquando da sua utilização, de forma proporcionalmente repartida pelas diferentes taxas de IVA dos produtos adquiridos na primeira compra – pelo que, ao invés do decidido, o procedimento da Recorrente assegura a neutralidade do IVA. 162. Contrariamente ao entendimento do Acórdão recorrido, o artigo 16º nº 6 b) do CIVA não “exclui do valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços sujeitas a imposto (apenas) os descontos, abatimentos e bónus concedidos e efectivados prévia ou simultaneamente à realização da operação” (primeira operação) – como resulta da leitura daquele preceito legal. 163. O Tribunal a quo acrescenta condições adicionais de exclusão dos descontos do valor tributável que não estão previstas na lei – mormente, que esses descontos teriam de ser “efectivados prévia ou simultaneamente à realização da operação” (primeira operação) para poderem ser excluídos do valor tributável, 164. sendo que “estamos perante descontos efectivados após a realização e o registo da primeira operação” (Acórdão recorrido dixit), mas concedidos aquando desta. 165. O artigo 71º nº 5 do CIVA apenas se aplica nas relações entre sujeitos passivos; a A... vende essencialmente a consumidores finais; estes são compensados/ressarcidos do IVA incluído no valor do talão de desconto mediante a sua simples utilização e concomitante redução do preço aquisitivo da segunda compra. 166. A Acórdão recorrido acrescenta que “bastaria à impugnante emitir talões nominativos fazendo constar dos mesmos o conhecimento da rectificação ou do reembolso, em vez de os emitir ao portador.” - quando o REGIME LEGAL ESPECIAL de documentação das vendas dos retalhistas prevê precisamente que os talões de venda não identificam os adquirentes. 167. O que releva para o legislador é que O RETALHISTA ENTREGUE AO ESTADO O IVA EFECTIVAMENTE DEVIDO PELA OPERAÇÃO, EM FUNÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO EFECTIVAMENTE RECEBIDA do comprador - independentemente da identificação do comprador. 168. Se o talão de venda não identifica o comprador, porque a lei assim o determina, o talão de desconto, que tem por referência aquele talão de venda, por maioria de razão também não tem de identificar o respectivo beneficiário, 169. ou seja, não tem de ser nominativo, bastando ser emitido ao portador, tal e qual o talão de venda – já que o talão de desconto tem na sua génese e por referência precisamente o talão de venda da primeira compra. 170. É indiferente quem usufrui do talão de desconto – basta ser portador do mesmo para o respectivo valor ser deduzido ao valor tributável da segunda compra, e o mesmo sucede quanto às devoluções/anulações de operações, que são efectuadas a favor de comprador que se apresente com o talão de venda. 171. Também nesta circunstância, independentemente do documento que seja emitido para titular a devolução/troca, não é possível comprovar que a devolução/troca de artigo esteja a ser feita a quem comprou originariamente – o que é fiscalmente inócuo. 172. Pare efeitos fiscais, apenas IMPORTA QUE O RETALHISTA LIQUIDE E ENTREGUE AO ESTADO O IVA DEVIDO PELA OPERAÇÃO EM FUNÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO RECEBIDA, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SUPORTA DE FACTO O IVA. 173. No âmbito do regime especial dos retalhistas (artigos 39º e 40º do CIVA), o silogismo é simples: (i) SE a venda é realizada e documentada por talões de venda simplificados (nos quais não se identifica o comprador), com IVA incluído; (ii) SE o desconto concedido (em talão) advém do valor dessa venda, sendo normalmente um percentual do valor da venda; (iii) e SE o desconto incorpora IVA da venda que o propiciou; (iv) ENTÃO o talão de desconto, ao ser usado/deduzido ao valor da venda subsequente, permite ao consumidor final ser reembolsado do IVA que o desconto contém/incorpora - por utilização/dedução desse IVA ao preço da venda subsequente. 174. Concomitantemente, quanto ao circuito documental, temos o seguinte: (i) na emissão do talão de venda simplificado não é identificado o adquirente; (ii) na circunstância em que as operações são anuladas (designadamente devoluções), são emitidos documentos de crédito que seguem os mesmos formalismos, i.e. não identificam o adquirente – pois têm na sua génese vendas nas quais também não se identificou o comprador; (iii) na dedução do desconto por utilização em compra subsequente (redução do valor da operação a posteriori), igualmente evidenciada em talão de venda simplificado, também não se identifica o adquirente; (iv) qualquer destes documentos é emitido pela A... ao portador, sem identificação do adquirente/beneficiário, porque a lei especialmente aplicável aos retalhistas assim determina. 175. Em suma, da lei não resulta que o beneficiário do desconto tenha necessariamente de ser quem fez a aquisição que propiciou esse mesmo desconto. 176. Concluir o contrário equivale a assumir que, no retalho, quaisquer rectificações de IVA, em resultado da anulação/redução do valor das operações, é impraticável nas vendas aos consumidores finais - o que é inadmissível. 177. Afirma-se no Acórdão recorrido que, “à luz da invocada jurisprudência do TJUE, provado que fosse o conhecimento, por cada adquirente de cada compra inicial, da rectificação por outras vias que não uma prova detida pelo sujeito passivo, a exigência desta resultaria prejudicada e desnecessária para se aceitar a rectificação”. 178. Ora, quando o consumidor usa o talão de desconto na segunda compra, tendo o valor desse talão de desconto IVA incluído, o consumidor sabe (ou, pelo menos, tem todas as condições para saber) que está a recuperar/pagar menos o valor do IVA incluído no valor do desconto – ou seja, tem conhecimento de que vai deduzir o valor do desconto (IVA incluído) ao valor a pagar na segunda compra (cfr. artigo 49º do CIVA). 179. Ainda que, por hipótese, se entendesse que o talão de desconto deveria ser nominativo, o mesmo seria sempre insuficiente para a prova do “conhecimento” a que alude o Acórdão Recorrido, porquanto exigir-se-ia que os talões de venda (inicial e subsequente) fossem igualmente nominativos. 180. Como também é do conhecimento público, não raras vezes os bens são adquiridos a favor de terceiros (e.g. presentes), que em muitos casos são devolvidos/trocados por quem não os adquiriu – o que reforça e justifica o regime jurídico especial não nominativo/ao portador de todo o procedimento documental das operações dos retalhistas. 181. Neste circunstancialismo legal, qual seja o regime jurídico documental especial dos retalhistas, o Tribunal a quo coloca a Recorrente numa situação de prova impossível/diabólica - mesmo que a identificação do titular do talão de desconto constasse do talão de desconto, esse talão nunca seria relacionável quer com a compra inicial, quer subsequente, pois aquela identificação não consta dos talões de venda. 182. Logo, ao contrário do aventado no Acórdão recorrido, o tratamento contabilístico não só não é “peculiar”, como reflecte fielmente (à semelhança do procedimento documental) a materialidade das operações e a realidade dos descontos - respeitando na íntegra o regime legal procedimental do IVA especialmente aplicável aos retalhistas, de IVA incluído e dispensa de identificação dos compradores. 183. Afirma-se no Acórdão recorrido que só há efectivamente desconto “se restar ainda algo a pagar” – pretendendo o Tribunal a quo concluir, se bem percebemos, que o desconto concedido na primeira compra pode não vir a materializar-se e que deveria ser utilizado/materializado logo aquando da primeira compra. 184. Ora, como provado nos autos, o talão de desconto concedido tem uma validade temporal pré-determinada (cfr. cópias de talões de desconto juntos pela própria FP/AT como “doc. ...” a fls. 1273 e ss. dos presentes autos) e a sua contabilização (aquando da sua concessão) é anulada caso não seja usado dentro daquele prazo limite – caso em que, obviamente, não há lugar a qualquer redução do IVA liquidado na primeira compra. 185. Com efeito, o desconto concedido em talão emitido e entregue ao consumidor pode vir a não ser utilizado/materializado por via da sua dedução ao valor tributável de uma segunda compra – bastando que o consumidor perca o talão, ou deixe passar a sua validade. 186. Nos casos de não utilização do talão de desconto, naturalmente que não é reduzido qualquer IVA liquidado na primeira compra, pelo que a questão não se põe. 187. Por outro lado, o valor do desconto apenas é dedutível na segunda compra se o valor desta for igual ou superior (obviamente) ao valor do talão de desconto, competindo ao consumidor gerir quando e em que circunstâncias utilizará (em compras futuras) o talão de desconto que lhe foi concedido na compra inicial. 188. Como ressuma dos autos, nada se provou no sentido de que o talão de desconto tem necessariamente de ser usado na compra imediatamente subsequente, nem isso foi invocado pela AT - outrossim, o que se provou foi que o talão de desconto tinha um limite temporal de validade. 189. Ademais, não se percebe como é que estas evidências/senso comum permitem a especulação, do Acórdão recorrido, de que “Quiçá foi para garantir a aplicabilidade daquela norma (artigo 16º nº 6 b) do CIVA) de não incidência que a Impugnante optou por imputar o desconto à venda inicial.”. 190. Tão pouco se percebe como daí se pode extrair, “a natureza algo especulativa do tratamento contabilístico dado pela Impugnante aos descontos em talão”, como inexplicável e infundadamente se afirma no Acórdão recorrido – aliás, nem se percebe semelhante afirmação. 191. Muito menos se compreende que do procedimento contabilístico usado – fazendo retroagir à compra inicial o valor do IVA incluído no talão de desconto usado na segunda compra - resulte qualquer “vantagem fiscal”, como afirma o Tribunal a quo. 192. Pelo contrário, esse procedimento contabilístico é aquele que evita diferenças no IVA a entregar ao Estado na eventualidade do desconto obtido inicialmente ter por base produtos com taxas de IVA distintas das taxas de IVA dos produtos em cuja aquisição vai ser ulteriormente utilizado. 193. Refere o Acórdão recorrido que “a Impugnante se vê na impossibilidade prática de comunicar e provar que comunicou a cada um dos consumidores (…) a rectificação, para menos, do valor do IVA liquidado inicialmente. Mas também o é que foi a Impugnante quem se colocou deliberadamente nessa situação. No mínimo, não era forçoso tratar tão especiosamente o desconto em talão.”. 194. Todavia, a regra básica da neutralidade fiscal do IVA significa, entre o mais, que o IVA deve abstrair da concreta configuração económica/documental das operações - pelo que aquela “impossibilidade prática”, para mais estritamente formal, não pode constituir óbice à redução do IVA liquidado na primeira compra. 195. São, assim, incompreensíveis as afirmações, estritamente opinativas/especulativas, ínsitas do Acórdão recorrido, já que nunca estiveram em causa alegadas “construções contabilísticas” - nem a própria AT alguma vez referiu semelhante 196. Denota-se do Acórdão recorrido uma inusitada ingerência nas operações e contabilidade do contribuinte - nem mesmo a própria AT colocou em causa a presunção de legalidade e correcção da contabilidade da A.... 197. E os operadores económicos gizam as suas operações, designadamente as suas estratégias promocionais e de marketing, segundo os critérios que reputam mais convenientes, dentro do princípio jurídico básico da autonomia privada. 198. O Tribunal recorrido entendeu aludir à cláusula geral anti abuso prevista no “nº 2 do artigo 38º da LGT, na redacção que vigorava em 2005”, sem se perceber o fundamento factual ou contextual desse apelo - completamente desfasado da realidade em apreço, como se denota do relatório inspectivo e da factualidade provada, 199. sendo certo que a aplicação de tal normativo, para além de ter de assentar em pressupostos factuais, comportaria sempre a necessidade de observância de procedimento especial de aplicação de normas anti-abuso consignado no artigo 63º do CPPT – e não foi o caso, como paradoxalmente o próprio Tribunal a quo reconhece. 200. Para além das nulidades decisórias supra apontadas, a intervenção do Tribunal a quo apenas acrescentou ao julgamento da primeira Instância um conjunto de insinuações infundadas sobre uma alegada “artificialidade” do comportamento da Recorrente, e sobre a natureza “especulativa” do tratamento contabilístico, com vista “quiçá” à obtenção de “alguma vantagem fiscal”. 201. Quanto a esta questão a Recorrente sublinha o seguinte: ✓ Resulta da matéria provada que o registo do IVA reduzido corresponde ao IVA contido nos talões de desconto rebatidos/deduzidos; ✓ Não resulta alegado, muito menos provado, que os talões de desconto eram emitidos de forma artificial ou fraudulenta, i.e. sem conexão com as efectivas compras realizadas no âmbito das campanhas promocionais respetivas, tão pouco que fosse artificial ou fraudulenta a sua utilização em compras subsequentes, ou que tal atribuição/dedução não tivessem subjacentes os fluxos comerciais/financeiros documental e contabilisticamente registados; ✓ Resulta ainda provado que a contabilidade da Recorrente espelhava o procedimento de atribuição e rebate/dedução dos descontos promocionais, tal como definidos e publicitados pela Recorrente, e que a sua veracidade e a veracidade dos respetivos documentos de suporte não foram questionadas. 202. Como provado nos autos e resulta das operações contabilísticas registadas pela Recorrente, os descontos concedidos são de imediato contabilizados aquando da compra inicial. 203. Só o IVA incluído no valor do desconto é que fica a aguardar o uso do talão de desconto numa compra ulterior, para não se antecipar uma redução do IVA liquidado a mais, aquando da venda inicial, e assim não prejudicar o Estado antes do desconto ser efectivamente materializado. 204. Com efeito, apenas o IVA implícito no desconto aguardava a materialização da compra seguinte, para ser finalmente reduzido ao IVA entregue ao Estado na primeira venda – como se denota das operações contabilísticas reproduzidas no relatório inspectivo. 205. Da Jurisprudência do TJUE sobre descontos concedidos resulta que a matéria colectável do IVA deve corresponder à contrapartida líquida efectivamente recebida do cliente 206. Portanto, o valor do desconto contido em talão de desconto usado pelo comprador, na medida em que conduz à REDUÇÃO EFECTIVA DO PREÇO PAGO pelo comprador, deve ser excluído da base de incidência do IVA (artigo 16º nº 6 b) do CIVA). 207. SE a Recorrente concede verdadeiros descontos aos seus consumidores, como é inequívoco nos autos, e SE tais descontos não integram, nem podem integrar, o valor tributável, ENTÃO não há lugar, como é óbvio, à rectificação de qualquer valor tributável” ou imposto - Isto é, não há lugar, in casu, à aplicação do artigo 71º do CIVA. 208. Como se constata da factualidade provada, não se verifica qualquer das situações previstas no artigo 71º do CIVA (redacção aplicável): (i) não há quaisquer erros ou inexactidões; e (ii) a venda inicial é registada contabilisticamente, tal como o desconto concedido ab initio. 209. O regime do artigo 71º nº 5 do CIVA foi instituído para evitar que as regularizações do valor tributável de operações entre sujeitos passivos pudessem originar situações de evasão fiscal – pelo que não faz sentido extravasar desse contexto e aplicar tal preceito, de forma forçada, a operações realizadas com consumidores finais. 210. O “Acórdão Boots” do TJUE incidiu sobre o tratamento em IVA do valor dos talões de desconto que a Boots emitia aos seus clientes e que davam direito à obtenção de descontos em aquisições ulteriores, pelo valor nominal respectivo, interpretando o artigo 11º nº 3 b) da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17/5/1977, que estabelecia: “a matéria colectável não inclui: Os descontos e abatimentos concedidos ao adquirente ou ao destinatário, no momento em que a operação se realiza”. 211. O TJUE veio a decidir aí que a referência da Sexta Directiva a abatimentos e descontos deve entender-se como abrangendo o valor nominal dos talões de desconto, uma vez que o talão de descontos é um título formal que incorpora a obrigação assumida pela Boots, de consentir ao titular do talão, em troca deste, a obtenção de uma redução de preço no momento da ulterior compra. 212. Assim, segundo aquele Acórdão Boots, o valor nominal dos talões de desconto expressa apenas o valor de desconto prometido, constituindo, deste modo, um valor que deverá ser abatido à base tributável - e não, como pretendia a administração fiscal Britânica, uma contrapartida em espécie, que por isso não podia ser deduzida ao valor tributável. 213. Por conseguinte, no caso daquele Acórdão, na primeira venda, a contrapartida do bem cedido é o preço integral do bem adquirido, e na segunda venda será abatido ao preço do bem o valor nominal do cupão de desconto, para efeitos do cálculo do IVA. 214. No caso concreto aqui em apreço, a A... liquida e entrega ao Estado a totalidade do IVA relativo à primeira compra (apesar da concessão, então, do talão de desconto), só reduzindo o IVA contido no talão de desconto posteriormente, se e quando o consumidor deduzir o talão de desconto ao valor tributável da segunda compra, 215. pelo que, se há um ganho financeiro, não é para a A..., que fica a aguardar a efectivação do rebate/utilização do talão de desconto em segunda compra, para só então reduzir o IVA. 216. E não se verifica qualquer dissonância com a Jurisprudência do Acórdão Boots – pelo contrário, como neste se afirma, O IVA FOI LIQUIDADO SOBRE O VALOR LÍQUIDO EFECTIVAMENTE RECEBIDO DO COMPRADOR no conjunto das 2 compras. 217. Com efeito, como flui do exemplo numérico acima apresentado no corpo das Alegações – e que nem a Primeira Instância nem o Tribunal a quo rebateram - o IVA total liquidado e entregue ao Estado é precisamente o valor do IVA incidente sobre o valor líquido (sem IVA) recebido do comprador, em estrita consonância com a jurisprudência do Acórdão Boots. 218. Daí resulta, efectivamente, aquilo que é propugnado na Jurisprudência do TJUE: o IVA incidiu sobre o valor líquido (sem IVA, naturalmente) efectivamente recebido do comprador - ou seja, o valor líquido recebido do comprador foi precisamente a matéria colectável/base de incidência daquele imposto (cfr. “Acórdão Elida Gibbs”, do TJUE). 219. Estão em causa, portanto, verdadeiros descontos, nos termos do artigo 16º nº 6 b) do CIVA, e esses descontos são imputados à compra inicial. 220. Simplesmente, o IVA do desconto fica a aguardar, em conta provisória, o uso efectivo desse desconto em compra subsequente, para então, e só então, ser efectivamente reduzido ao IVA liquidado a mais (e ínsito no talão de desconto) na primeira compra. 221. Trata-se, portanto, de descontos ao produto e à compra inicial concedidos no âmbito de uma estratégia de marketing com objectivos de fidelização da clientela: para materializar o desconto obtido, o consumidor é incentivado a comprar novamente. 222. Tudo se processa como um desconto materializado e evidenciado de imediato: a segunda compra é automaticamente conexionada com a compra inicial (no âmbito da qual foi adquirido o desconto) - para que o desconto seja imputado especificadamente a essa mesma compra inicial e ao(s) concreto(s) produto(s) e respectiva(s) taxa(s) de IVA que propiciou(aram) esse mesmo desconto. 223. Se a Recorrente não reduzir o IVA incluído no talão de desconto quando o consumidor utiliza esse desconto na segunda compra (com IVA incluído) - como pretende o Tribunal a quo - verificar-se-ia uma evidente quebra do princípio da neutralidade, porquanto ser-lhe-ia vedado o direito a reduzir o imposto que liquidou em excesso face ao efectivo valor tributável da operação/valor líquido recebido do cliente. 224. Como resulta da Jurisprudência do TJUE, o desconto, seja ele qual for, não é meio de pagamento ou contrapartida, para efeitos de IVA (cfr. “Acórdão Argos” do TJUE). 225. Outrossim, representa uma redução do valor líquido a pagar pelo comprador, devendo, por isso, ser excluído da base de incidência do IVA. 226. O Acórdão Argos evidencia que, independentemente de estar em causa de sujeitos passivos diferentes, ou independentemente da forma como o título vem à posse do beneficiário, o valor tributável em IVA será sempre o do valor efectivamente recebido do comprador. 227. No caso particular do desconto contido no “talão C...”, igualmente mencionado na factualidade provada, tal desconto é imediatamente e em simultâneo materializado aquando da compra no estabelecimento da Recorrente – não havendo aí, portanto, um hiato temporal entre a concessão do desconto e a sua materialização. 228. Ou seja, o desconto em “talão C...” tem a especificidade da liquidação e redução do IVA incluído no valor do talão C... operarem de imediato e em simultâneo, aquando da compra nos estabelecimentos da Recorrente/A.... 229. O direito de dedução do IVA ou, mais propriamente, o direito de redução do IVA liquidado a jusante - o que, em substância, é equivalente -, não pode ser prejudicado por razões meramente formais ou declarativas, conforme é Jurisprudência uniforme do TJUE, e mesmo dos Tribunais nacionais. 230. A preocupação em garantir a neutralidade do imposto está refletida no preâmbulo da Sexta Diretiva do IVA (§ 25) e na sua redação atual - daí que os elementos formais do IVA estejam ao serviço dos elementos materiais do IVA, e não o inverso – como reiteradamente afirmado pela Jurisprudência do TJUE. Sem prescindir, por mera cautela de patrocínio, 231. Ainda que se considerasse aplicável o regime das regularizações – o que não se concede e apenas se admite como hipótese –, a AT teria de apurar o montante das operações realizadas com a emissão de factura e, dessas operações, destrinçar quais as que foram realizadas com sujeitos passivos de IVA, 232. uma vez que, por um lado, um sujeito passivo não logrará deduzir IVA com base num mero talão de venda, mas apenas com base em factura, e, por outro, nem todas as facturas são emitidas a sujeitos passivos de IVA. 233. Ora, como resulta dos autos, a AT considerou todas as operações realizadas nos estabelecimentos da Recorrente, com a utilização de talões de desconto, sem fazer qualquer destrinça entre (i) vendas a particulares e (ii) vendas a sujeitos passivos de IVA. 234. Mesmo que, por mera hipótese, o entendimento do Acórdão recorrido estivesse correcto só poderia ser aplicado nos casos, absolutamente marginais, de vendas a clientes empresariais, que A AT NEM SEQUER APUROU, designadamente em termos dos respectivos valores de IVA reduzidos pela Recorrente, 235. sendo que, em caso de dúvida, aplica-se o disposto no artigo 100º nº 1 do CPPT, conducente à anulação da liquidação, já que o contribuinte goza da presunção legal de veracidade e boa-fé da sua contabilidade e declarações fiscais (artigo 75º nº 1 da LGT). 236. Pelo que a correcção em questão sempre padeceria de erro de cálculo e apuramento, conducente à sua anulação (cfr. artigos 99º a) e 100º nº 1 do CPPT). 237. A entender-se, por mera hipótese, que a Recorrente estaria obrigada a comunicar - e efetivamente comunica, pois no talão de venda emitido pelo regime especial dos retalhistas está o desconto e o IVA nele contido - pretensas regularizações de IVA aos seus milhões de consumidores finais, 238. estaria a onerar-se de forma superlativa a A..., com obrigações acessórias inócuas e impossíveis de ser cumpridas - o que violaria, de forma clara, o princípio da proporcionalidade (cfr. artigos 55º da LGT e 266º nº 2 da CRP, entre outros). 239. Daí advém que o artigo 71º nº 5 do CIVA, na interpretação segundo a qual, para que um sujeito passivo retalhista possa reduzir o IVA anteriormente liquidado (em função da utilização, pelo consumidor final, do talão de desconto, onde esse IVA também está incluído), está obrigado a dar conhecimento da redução do IVA aos seus consumidores finais, ou a fazer prova nominativa de que estes foram reembolsados do imposto, padece de inconstitucionalidade material, por violação do sobredito princípio da proporcionalidade (cfr. artigos 7º do CPA, 55º da LGT e 266º nº 2 da CRP, entre outros). 240. O Tribunal a quo entendeu que o direito à redução do IVA estava dependente da Recorrente fazer prova de que o adquirente foi reembolsado do IVA (incluído no desconto) e que essa prova apenas poderia ser feita caso o talão de desconto fosse nominativo. 241. Existe uma verdadeira impossibilidade prática, no regime dos retalhistas, de fazer prova de que, em caso de anulação ou redução do valor das operações, o reembolso do IVA é efetuado à mesma pessoa que assumiu a posição de adquirente na primeira aquisição. 242. A prova exigida pelo Tribunal a quo consubstancia uma verdadeira prova diabólica, vedada pelo princípio da proibição da indefesa constante do n.º 1 do artigo 20.º da CRP - corolário do princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, que tem especial conformação no direito administrativo (cfr. n.º 4 do artigo 268.º da CRP). 243. Assim, o artigo 71º nº 5 do CIVA, na interpretação defendida pelo Tribunal a quo, é ainda materialmente inconstitucional por violação daqueles princípios da proibição da indefesa constante do n.º 1 do artigo 20.º da CRP, corolário do princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, previsto no n.º 4 do artigo 268.º da CRP. Finalmente, (V) CUSTAS 244. No segmento decisório respeitante a custas, o Tribunal a quo dispensou a Recorrida/AT da totalidade do remanescente da taxa de justiça correspondente ao valor do processo excedente a € 275.000,00, ao contrário da Recorrente/A..., que apenas é dispensada em parte - violando claramente o princípio da igualdade das partes, consignado no artigo 4º do CPC. 245. A lei não permite essa desigualdade de condenação em custas (rectius, de dispensa daquele remanescente), assente na diferente extensão das peças processuais de uma e outra partes, 246. sendo que a dispensa do remanescente da taxa de justiça está prevista na lei para o processo, e não diferentemente, para as partes em contenda, consoante a extensão do arrazoado de uma e outra – conforme decorre do artigo 6º nº 7 do RCP. Nestes termos, nos melhores de Direito e com o douto suprimento de V. Exas., admitindo o presente recurso, declarando a nulidade do Acórdão recorrido, suscitando previamente, junto do TJUE, as questões prejudiciais referidas, ao abrigo do artigo 267º do TFUE, com prévia suspensão dos presentes autos, ao abrigo do artigo 272º nº 1 do CPC, e concedendo, a final, provimento ao presente recurso, com a consequente revogação do Acórdão do TCAN no segmento aqui recorrido e julgando a Impugnação integralmente procedente, com a inerente anulação integral das liquidações de IVA e JC aqui impugnadas e as demais consequências legais. Para efeito de reenvio prejudicial, a Recorrente indica as seguintes questões prejudiciais a colocar ao TJUE, sem prejuízo de outras que este Venerando STA reputar adequadas e/ou convenientes: I) Quando o artigo 11º, parte A, n.º 3, al. b), da Sexta Diretiva IVA se refere a descontos “concedidos ao adquirente”, deve ser interpretado no sentido em que exige igualmente a efetivação do desconto no momento em que ele é concedido, ou, diferentemente, a efetivação do desconto pode concretizar-se em momento posterior, como sucede numa situação em que os descontos são concedidos por um retalhista aos seus clientes consumidores finais no momento em que realizam uma compra, mas são por estes utilizáveis (dedutíveis) apenas em compras posteriores, abatendo ao preço a pagar pelos clientes nessas compras posteriores? Isto é, o artigo 11º, parte A, n.º 3, al. b), da Sexta Diretiva opõe-se, ou não, a uma exigência como a imposta pela AT portuguesa, de a efetivação do desconto ter de ocorrer no mesmo momento em que o desconto é concedido para, conforme esse artigo, se excluir o valor do desconto do valor tributável da operação sujeita a IVA? II) No caso de a resposta à questão anterior ser no sentido de os descontos “concedidos ao adquirente”, referidos no artigo 11º, A), n.º 3, al. b) da Sexta Diretiva IVA, poderem efetivar-se em momento posterior ao momento em que foram concedidos, deve o artigo o artigo 11.º, C), n.º 1 da Sexta Directiva ser interpretado no sentido de a operação em causa ser enquadrada neste preceito e o IVA ter de ser reduzido de acordo com um formalismo como o fixado pelo Direito interno Português no n.º 5 do artigo 71.º do Código do IVA, mesmo relativamente a descontos concedidos sobre vendas realizadas a consumidores finais, sem a qualidade de sujeitos passivos do Imposto? III) No caso da resposta à questão anterior ser afirmativa, deve o artigo 11º, parte C, n.º 1, da Sexta Directiva, ser interpretado no sentido de permitir à Autoridade Tributária e Aduaneira Portuguesa, para reconhecer o direito à redução do IVA na sequência da redução do valor tributável de uma operação enquadrável no referido artigo via concessão de um desconto a consumidores finais (como o que está em causa no presente caso), exigir que sejam emitidos documentos nominativos, que titulem o desconto, como prova do reembolso do IVA (redução do IVA antes liquidado a mais), quando o Direito interno Português não faz essa exigência relativamente aos próprios documentos que titulam as vendas – a que concede o direito ao desconto e aquela em que o desconto é efectivado – , sendo que o desconto é referido em ambos os documentos, i.e., quando é concedido e quando é utilizado, e a faturação é feita com IVA incluído, nos termos do regime especial de Direito interno dos retalhistas? Não foram apresentadas contra-alegações. Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. Uma primeira nota para esclarecer que o recurso de revista, nos termos da Lei, não é decidido pelo Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, este tipo de recurso é decidido pela secção em formação de três juízes, cabendo ao Pleno decidir os recursos para Uniformização de Jurisprudência. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Constitui igualmente jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que atento o carácter extraordinário do recurso excepcional de revista não cabem no seu âmbito a apreciação de alegadas nulidades da decisão recorrida, devendo estas, ao invés, ser arguidas em reclamação para o Tribunal recorrido, nos termos do disposto no artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil. Finalmente, também as questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista, porquanto para estas existe recurso para o Tribunal Constitucional. Vejamos. Uma segunda nota para esclarecer que o presente recurso, como já vimos, e nos termos da Lei, não serve, não pode servir, para conhecer de erros de julgamento quanto às questões de facto, errado julgamento quer quanto à selecção dos factos, quer quantos às ilações de facto que as instâncias retiraram da matéria de facto que julgaram assente, nem serve para conhecer de eventuais nulidades do acórdão recorrido. Assim, no presente recurso apenas cabe conhecer de duas questões, enquadradas pela matéria de facto que as instâncias julgaram assente: I-Saber se o disposto no artigo 71º, n.º 5 do CIVA em vigor no ano de 2005 [Quando o valor tributável de uma operação ou o respectivo imposto sofrerem rectificação para menos, a regularização a favor do sujeito passivo só poderá ser efectuada quando este tiver na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto, sem o que se considerará indevida a respectiva dedução (actualmente artigo 78º, n.º 5)] é conforme ou não às regras da União respeitantes ao regime do IVA constante da Directiva IVA relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, considerando que a recorrente efectua o desconto que concedeu na primeira venda, no momento da segunda venda, mas pretende recuperar o IVA por referência à primeira venda, que o cliente pagou na totalidade (preço com IVA incluído) no momento dessa mesma primeira venda; II-Saber se a dispensa do remanescente do pagamento da taxa de justiça a que alude o artigo 6º, n.º 7 do RCP pode ser feita relativamente a cada uma das partes individualmente ou deve ser feita por referência ao processo, beneficiando ou não ambas as partes em conjunto. Trata-se, assim, de um recurso que pode e deve ser admitido para melhor aplicação do direito quanto a ambas questões, sendo que quanto à primeira se deverá ponderar da necessidade de ser realizada consulta prejudicial ao TJUE e quanto à segunda impõe-se a interpretação da norma que regula a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Termos em que, face ao exposto, acorda-se em admitir o presente recurso de revista, por se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais. Custas a final pela vencida. D.n. Lisboa, 12 de Abril de 2023. – Aragão Seia (relator) – Isabel Marques da Silva – Francisco Rothes.