014778 - Supremo Tribunal Administrativo

Configura vicio de forma por preterição de formalidades e actos essenciais, o despacho que, sem dependencia de processo disciplinar, transfere sob a invocação de conveniencia de serviço, uma funcionaria escrituraria- -dactilografa do quadro de uma escola para lugar identico de outra, nos termos do artigo 11 do Decreto-Lei n. 273/79, de 3 de Agosto, com base em factos de natureza disciplinar que so atraves do respectivo processo podiam ser apreciados e sancionados.