085001 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 085001
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos, Assento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00022153
Nr Documento: SJ199402220850011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c165622d439ad9b802568fc003a75dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085001.40
Sumário
Não pode prosseguir o recurso interposto para o Tribunal Pleno, quando entre o acordão fundamento e o acordão recorrido não se demonstre existir uma oposição directa, frontal, concreta e explícita.