008969 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O conhecimento das caracteristicas do acto administrativo, para efeitos de recurso, pode operar-se atraves dos elementos de instrução fornecidos oficialmente no decurso do processo contencioso. II - A decisão final proferida no recurso contencioso não assume relevo juridico para efeitos de notificação. III - Começa a correr o prazo do recurso hierarquico a partir do momento em que o recorrente, tendo acesso aos documentos juntos ao recurso contencioso, se aperceba de que foi induzido em erro sobre a autoria do acto recorrido, por ser este cometido por entidade incompetente para a pratica de actos definitivos.