9851223 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9851223
Acórdão
Descritores: Meios de prova, Apresentação, Audiência preparatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00024924
Nr Documento: RP199901119851223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2443d02cdeee67a8025686b006722cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851223.A8
Sumário
Convocadas as partes para uma audiência preliminar tem esta efeitos preclusivos relativamente à indicação dos meios de prova. Faltando uma das partes à audiência preliminar, não há que proceder à sua notificação para apresentar os meios de prova.