038924 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038924
Acórdão
Descritores: Especulação, Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012592
Nr Documento: SJ198705200389243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ccf4e75348f23ab802568fc0039f5ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038924.AC
Sumário
Não são cumulativos os requisitos figurados na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho para a aplicação da amnistia ai prevista, aos crimes de especulação. Basta um so deles para que se deva declarar extinto o procedimento criminal por tal crime. Assim, no caso de especulação em que o lucro ilicito seja apenas de 149 escudos e 50 centavos, como e o caso.