0066746 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0066746
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014777
Nr Documento: RL199404280066746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b185419282dd3248025680300024e20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066746.80
Sumário
Para que surja o direito de denúncia não basta a mera verificação dos requisitos das alíneas a) e b) do art. 71 do RAU, sendo necessário ainda a prova de uma necessidade real efectiva e actual do locado para nele instalar o locador a sua habitação própria.