9520524 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9520524
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Funcionário público, Estado, Sub-rogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015755
Nr Documento: RP199510039520524
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c25fe11d062970e48025686b0066bdc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520524.1D
Sumário
II - O Estado tem o direito de exigir do causador culposo de acidente de viação ou da sua seguradora o pagamento das quantias despendidas com assistência médica e vencimentos pagos ao seu funcionário durante o período de impossibilidade para o trabalho resultante de lesões sofridas no acidente. II - Esse direito baseia-se em sub-rogação legal.