4395/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Lino
Processo: 4395/00
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Extinção, Pagamento, Prova
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1a652c0852e8401480256a63002b0c62
Sumário
I. Cai fora do âmbito do processo de execução fiscal o reconhecimento de direitos emergentes de acordo celebrado entre o executado e o Estado. II. O pagamento da dívida exequenda, como meio de extinção da execução fiscal, carece de prova documental inequívoca.