0409430 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0409430
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Arbitragem, Conflito de competência, Agravo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010796
Nr Documento: RP199004240409430
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05673f15a7dee6de8025686b00667326CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409430.B2
Sumário
Patenteia a situação prevista no nº 2 do artigo 210 do Código de Processo Civil, a divergência entre dois juízes, da mesma comarca, sobre a designação do juízo em que o processo há-de correr. Enquanto não for dirimida a situação conflitual gerada - conflito de competência interna, cuja resolução cabe ao Presidente da Relação -, há que obstar no conhecimento dos agravos entrementes interpostos no processo cujo conhecimento os juízes declinam.