039158 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 039158
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso, Substituição do objecto do recurso, Caso julgado formal, Omissão de pronúncia, Excesso de pronúncia, Nulidade de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045364
Nr Documento: SA119961001039158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07bae6c9d66f6a5d802568fc00394de9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039158.1A
Sumário
Se foi interposto recurso contencioso em 17-12-93 com base num suposto indeferimento tácito de um pedido de concessão de preço de sangue, mas se os autos vierem a revelar ter sido proferido, em 13-12-93, acto expresso de indeferimento dessa pretensão (acto esse não oportunamente notificado ao interessado) - antes pois da data da interposição desse recurso - não se torna possível requerer a substituição do primitivo objecto do recurso com invocação de novos fundamentos ao abrigo do disposto no n.1 do art. 51 da LPTA 85, o qual restringe essa possibilidade à prolação de acto expresso "na pendência do recurso do indeferimento tácito". Isto mormente se o juiz do processo, em despacho incidental, devidamente transitado (caso julgado formal) considerou tal acto expresso como nulo, por haver sido baseado em delegação de poderes ferida de invalidade absoluta. Assim, se apesar desse circunstancionalismo, e depois de identificar na parte inicial do relatório da sentença o objecto do recurso como aquele indeferimento tácito, o juiz passou a conhecer dos supostos vícios do aludido acto expresso (que havia já antes declarado nulo), omitindo totalmente a pronúncia sobre o invocado indeferimento tácito, tal sentença será nula, quer por excesso de pronúncia quer por pronúncia indevida, nos termos da al. d) do n. 1 do art. 668 do CPC 67, aplicável "ex vi" do art. 1 da LPTA 85.