0141259 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0141259
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento contra-ordenacional, Interrupção da prescrição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00034173
Nr Documento: RP200203130141259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f61784d846326f4680256bd700330980CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0141259.53
Sumário
As razões que determinaram que no Código Penal se estabelecesse um prazo limite para o efeito dos actos interruptivos da prescrição são igualmente válidas para o procedimento contra-ordenacional. Por isso se "assentou" em que a regra do n.3 do artigo 121 do Código Penal, seria subsidiariamente aplicável às contra-ordenações. O legislador, entretanto, na nova redacção dada ao artigo 28 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, pela Lei n.109/01, resolveu, de forma autónoma e definitiva a questão, no seu n.3.