063387 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 063387
ACORDAO
Descritores: Direito de preferencia, Legitimidade passiva, Acção de preferencia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006486
Nr Documento: SJ197012180633871
Indicações Eventuais: LUIS PINTO COELHO IN BMJ N102 PAG191. ANTUNES VARELA IN RLJ ANO100 PAG241 - ANO101 PAG381.
Referência Publicação: BMJ N202 ANO1971 PAG208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70f93579550b07c5802568fc0039a448
Sumário
Porque a lei não impõe o litisconsorcio necessario, os vendedores so deverão intervir como reus nas acções de preferencia, quando tenham interesse directo em contradizer o pedido de preferencia, por a sua procedencia lhes causar prejuizo.
