0065818 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0065818
Acórdão
Descritores: Aluguer de automóvel sem condutor, Aluguer de longa duração, Resolução do contrato, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00037987
Nr Documento: RL200111080065818
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d1bb6fb92806125e80256b64003c14e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0065818.8B
Sumário
As empresas titulares de alvará para a exploração da industria de aluguer de veículos ligeiros de passageiros e mistos podem, nos termos do D.L. nº 354/86, de 23/10, proceder à locação de veículos durante o prazo máximo fixado na Lei, podendo alugar o veículo pelo período de tempo que entenderem, ressalvado aquele limite máximo. Não está contemplado na Lei um particular regime de locação referenciado por aluguer de longa duração e, por isso, não há que distinguir, dentro desse contrato, o regime jurídico do contrato outorgado por um mês daquele que é outorgado por vários meses: No caso de resolução do contrato por incumprimento, o locador terá direito a uma indemnização que cubra o chamado dano da confiança ou interesse contratual negativo.