98A270 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 98A270
Acórdão
Descritores: Marcas, Imitação, Aplicação da lei no tempo, Propriedade industrial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039310
Nr Documento: SJ19980506002701
Indicações Eventuais: B MACHADO IN SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CC COIMBRA 1986 PAG56. PIRES DA CRUZ IN DA APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO 1940 PAG200.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f306eb0870f125cb80256a230035d8e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A270.34
Sumário
De harmonia com o que se passa com o direito de propriedade industrial, quer no que toca às marcas, quer no que concerne ao nome e insígnia do estabelecimento, deverá optar-se pela aplicação da lei nova. A lei nova - Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo DL 16/95 - veio acrescentar à legislação anterior o requisito que consiste na susceptibilidade de induzir o consumidor em erro ou confusão. Na valorização da confundibilidade deve atender-se à opinião de um homem médio, de diligência normal, isto é, ao juízo que emitiria o consumidor médio. A imitação das marcas é uma questão que se decompõe em duas: uma de facto, que existe na existência das semelhanças e dissemelhanças entre as duas marcas, e outra de direito, que se traduz em apurar se, em face dessas semelhanças e dissemelhanças, pode afirmar-se a imitação.