Acórdão STA (1981) — Função publica, Concurso

Acórdão

013616

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de novembro de 1981
Relator: Inácio Fernandes

Recurso contencioso

Função publicaConcursoCarreira farmaceutica hospitalarIntercomunicabilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

D 414/71 DE 1971/09/27 ART1 ART2 ART21 N4 ART46.
PORT 829/74 DE 1974/12/20.
DL 129/77 DE 1977/04/02 ART14 N1 A.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3.
D 48358 DE 1968/04/28 ART56 N1 ART58 N1 N3.
DL 48357 DE 1968/04/28 ART70.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART36 N2 ART71 N1.
PORT 13143 DE 1950/05/20.
D 43853 DE 1961/08/10 ART9.
DL 413/71 DE 1971/09/27 NA REDACÇÃO DO DL 331/72 DE 1972/08/22 ART97 N1 I.
PORT 18752 DE 1961/09/26.
D 351/73 DE 1973/07/12 ART72 N3.
DRGU 42/78 DE 1978/11/20.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART6.

Sumário

I- Ao concurso aberto em 22 de Novembro de 1978 visando acesso a categoria de chefe de serviços farmaceuticos hospitalares dependentes da Direcção-

-Geral dos Hospitais so podiam ser admitidos os profissionais integrados na respectiva carreira, de grau imediatamente inferior - tecnicos farmaceuticos de primeira classe.

II- A esse concurso não podia, assim, ser admitido tecnico de primeira classe do quadro da Comissão Inter-Hospitalar de Lisboa, não integrado naquela carreira.

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