0058366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0058366
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Testemunhas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009972
Nr Documento: RL199311180058366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/62762725959c805a8025680300018145CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0058366.09
Sumário
No arrolamento de bens o detentor ou possuidor destes corresponde, normalmente, ao requerido; No auto de arrolamento, a intervenção de testemunhas apenas se impõem quando, presente o requerido, não saiba ou não possa assinar o auto.