007608 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007608
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Felix Barbosa & Comp Sucessores
Recorridos: Comisregul do Comercio de Bacalhau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMISREGUL DO COMERCIO DE BACALHAU.
Nr Convencional: JSTA00017794
Nr Documento: SA119690110007608
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fb5797043bf7ffc802568fc00373a5a
Sumário
Os actos meramente confirmativos, por não terem conteudo proprio, limitando-se a mandar executar ou a mandar prosseguir na execução do acto confirmado, não são susceptiveis de impugnação contenciosa.
