3244/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 3244/2000
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Ocultação de bens da herança, Remoção das funções de cabeça-de-casal
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC01125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9d57229d2a77b72c802569cf0067fa12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:3244.2000.C4
Sumário
I - Não tendo o cabeça-de-casal relacionado os capitais que se encontravam depositados em certificados de aforro, tendo-os levantado através de falsificação de assinatura e feito-os seus, crime pelo qual foi condenado em processo penal por sentença transitada em julgado, ocultou dolosamente a existência de bens pertencentes à herança, factualidade essa que constitui a justificação legal configurada pela al. a) do nº1 do artº 2086º do CC, que determina a remoção das funções de cabeça-de-casal.