005235 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005235
ACORDAO
Descritores: Casa de pasto, Licença de construção, Alvara
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026174
Nr Documento: SA119581128005235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84f78fb218bd13a5802568fc00379a65
Sumário
Tendo sido concedida licença camararia para adaptação de parte de um predio a casa de pasto, não pode vir a ser recusado depois o respectivo alvara por fundamentos não comprovados pela forma legal, alem de outros juridicamente inexistentes, por somente constarem de um projecto ou estudo.
