0024435 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0024435
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Sucessão de leis no tempo, Processo penal, Início
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00027215
Nr Documento: RL200005020024435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3859977863bdb7e8802569ad005961c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0024435.8E
Sumário
Em processo crime, o início do inquérito corresponde à propositura da acção, fixando-se nesse momento a competência do tribunal. Começando a acção a correr em tribunal ao tempo territorialmente competente, e passando entretanto o local da consumação do crime a integrar-se noutra comarca, permanece a competência do primeiro tribunal.