01886/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01886/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Recurso jurisdicional, Reclamação para a conferência, Convolação, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17594
Nr Documento: SA12014052901886
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aeb24f3a93a27a3c80257cf90047b4c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01886.13.E2
Sumário
É uma questão jurídica fundamental, justificando a admissão do recurso de revista excepcional, a de saber se é possível a convolação de recurso jurisdicional em reclamação para a conferência, relativamente aos casos em que o recurso é interposto antes da data da publicação do acórdão uniformizador 3/2012, mesmo que o recurso tenha sido interposto depois do prazo em que a reclamação poderia ter sido deduzida.
Texto
Formação de apreciação preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A………… e Outros recorrem, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do TCA – Sul de 11/6/2013, que não conheceu do recurso de decisão do TAF de Loulé de 21/2/2011, por entender que de tal decisão, proferida em acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal de 1ª instância pelo juiz relator ao abrigo da al. i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA, cabia reclamação para a conferência nos termos do n.º 2 do art.º 27.º do CPTA e não recurso para o tribunal superior. 2. No acórdão recorrido, o TCA Sul ponderou, além do mais o seguinte: "Significa isto que a interposição de recurso da decisão proferida nos autos ao abrigo do art.º 27.º, n.º 1, al. i) do CPTA consubstancia opção por um meio inadequado, situação que deveria ter merecido não um despacho de admissão do recurso, mas de outro que ordenasse que o processo seguisse a forma processual adequada nos termos do art.º 199.º, n.º 1, do CPCivil, desde que se mostrassem reunidos os respectivos pressupostos [cfr. neste sentido o acórdão do STA de 19/10/2010, proferido no âmbito do processo n.º 0542/10]. Assim, devem os autos baixar ao TAF de Loulé, que decidirá se estão preenchidos os pressupostos para a apreciação do requerimento de interposição de recurso enquanto reclamação para a conferência e, no caso afirmativo, conhecerá do seu mérito". 3. Os recorrentes colocam, em plano de valência subsidiária, várias questões, que podem agrupar-se do seguinte modo: (i) a decisão do TAF foi proferida por juiz singular, não sendo, do ponto de vista material, tomada no uso dos poderes conferidos pela al. i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA, pelo que não tem aplicação o disposto no n.º 2 do art.º 27.º do CPTA, inexistindo, aliás, a formação colegial correspondente; (ii) a aplicação da doutrina do acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 3/2012 aos recursos interpostos e admitidos antes da sua prolação viola os princípios da tutela jurisdicional efectiva, da protecção da confiança e da segurança jurídica; (iii) a peça processual deve ser convolada em reclamação independentemente de ter sido entregue para além do prazo respectivo; (iv) o n.º 2 do art.º 27.º do CPTA com a interpretação adoptada no acórdão recorrido (que concretiza). Como se decidiu no acórdão de 22/5/2014, Proc. 373/14, pelo menos a questão do aproveitamento da peça processual como reclamação justifica a admissão da presente revista. Na verdade, se existe jurisprudência deste STA consolidada quanto à interpretação do art. 27º, n.º 1, al. i), e n.º 2 do CPTA e art. 40º do ETAF, o mesmo não acontece, relativamente à possibilidade de convolação do recurso em reclamação, nos casos em que o recurso tenha sido interposto depois do prazo legalmente previsto para a reclamação, relativamente aos casos, como o presente em que o recurso é interposto antes da data da publicação do acórdão 3/2012. Ora é, sem dúvida, uma questão jurídica fundamental, saber a quem cabe a competência para ordenar a convolação e, podendo a mesma ser ordenada no tribunal “ad quem”, quais os respectivos pressupostos da sua admissibilidade e se, em determinadas situações como as que se verifiquem nos presentes autos – mas que ocorreram em muitos outros – deve, ou não, admitir-se a possibilidade da convolação do recurso em reclamação, mesmo que o recurso tenha sido interposto depois do prazo em que a reclamação poderia ter sido deduzida. Trata-se, efectivamente de uma questão processual juridicamente complexa e de relevância social susceptível de colocar-se em inúmeros processos. Daí que, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA deva admitir-se a revista. 4. Decisão Face ao exposto, admite-se a revista. Lisboa, 29 de Maio de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.