0144/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0144/16
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão
Recorrente: a
Recorridos: Ordem dos Medicos Veterinarios
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20562
Nr Documento: SA1201605190144
Data de Entrada: 05/02/2016
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ea66f74e4e882a680257fbe004d458a
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º do CPTA) A……………., notificado do acórdão proferido pela Formação de Apreciação Preliminar, proferido em 1-3-2016 que não admitiu o recurso excepcional de revista, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, veio pedir a “reforma, a decidir em conferência, nos termos do disposto no art. 613º, n.º 2, 614º, n.º 1, e 616º 1 e 3 do CPC, ex vi art.1º do CPTA”. Termina o seu requerimento pedindo que este Tribunal “ …se digne, em função dos elementos supra expostos, reformar a douta apreciação preliminar sumária, ordenando o prosseguimento do presente processo com vista a ser nele proferida decisão de mérito sobre a causa…”. Vejamos. A decisão, objecto do pedido de reforma, é do seguinte teor: “(..) 3.2. O acórdão do TCA Norte apreciou várias questões sobre matéria de facto e sobre matéria de direito, julgando-as todas improcedentes. Todavia, a questão agora concretamente colocada – efeitos retroactivos de uma revogação anulatória – não foi apreciada naquele Tribunal, por não lhe ter sido colocada. Nas conclusões do recurso para o TCA o ora recorrente imputou à decisão da primeira instância a violação do art. 90º do CPTA por ter conhecido do mérito sem ter ordenado diligências de prova; a nulidade procedimental por terem sido aditados à decisão final factos que não constavam da acusação anteriormente formulada e que o tribunal entendeu prejudicada porque a sua procedência determinaria tão só a repetição do processo e a final a inscrição do autor – situação entretanto conseguida – sendo que a seu ver se manteria a utilidade em conhecer de tal nulidade; deveria dar-se como provado que o Tribunal Judicial de Vila Real absolveu o autor da prática do crime de exercício da profissão de veterinário sem inscrição na Ordem dos Médicos Veterinários, e ainda que o Tribunal da Relação do Porto absolveu o autor da prática do referido crime; considera ainda que a inscrição do autor na Ordem mais não é do que a confissão de que o autor não revelava falta de idoneidade moral para o exercício da profissão”; considera ter ocorrido nulidade do processo de averiguação de idoneidade moral – por não lhe ter sido dada a oportunidade de provar a sua defesa, o que torna nula a decisão ora impugnada; entendia que a decisão era além de injusta desproporcionada; mais entendia estarem verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. Perante as referidas conclusões o TCA Norte apreciou as referidas questões, sem ter colocado sequer a questão de saber se a deliberação que 10-12-2009 aceitou a sua inscrição na Ordem dos Médicos Veterinários e lhe concedeu a cédula profissional, tinha a natureza de um acto revogatório (revogação anulatória) com fundamento em ilegalidade. O TCA Norte, por outro lado, entendeu que “a circunstância de a Ordem ter deferido a inscrição do recorrente em 2009, em nada se relaciona com o entendimento da mesma Ordem, subjacente ao ato impugnado, ou seja, à decisão de rejeição da inscrição por falta de idoneidade moral, adoptado em 2005.” – cfr. fls. 16 do acórdão recorrido. Ou seja, o acórdão recorrido não viu na deliberação que aceitou a sua inscrição uma revogação da anterior com fundamento em ilegalidade. A questão que agora vem colocada tem, portanto, como ponto de partida, não tanto o regime geral da revogação anulatória, mas sim a questão de saber se no caso estamos perante um acto desse tipo. Daí que o problema jurídico ora colocado seja, em primeiro lugar, o de interpretação de ambos os actos (o que não concedeu a inscrição e o que a concedeu) com vista à qualificação do segundo como acto revogatório, com fundamento na ilegalidade do acto revogado. Esta questão – prioritária – depende dos especiais contornos do caso não extravasado deste concreto litígio, não assumindo por esse motivo relevância jurídica fundamental. Por outro lado, a questão da eficácia retroactiva da revogação anulatória – art. 145º, 2 do CPTA – não é, em si mesma, discutível. O art. 145º, 2 do CPA, então em vigor, dizia-nos claramente que “a revogação tem efeito retroactivo quando se fundamente na invalidade do acto revogado”. Desta feita, a questão geral que o recorrente suscita, também não justifica a admissibilidade da revista, uma vez que, efectivamente, a lei é expressa no sentido de que, efectivamente, a revogação anulatória, isto é, com fundamento em invalidade tem efeitos retroactivo. Em suma a questão discutível é tão só a da concreta natureza do acto que admitiu a inscrição do autor na Ordem a qual, como já referimos, não tem qualquer relevância fora do presente processo, não se revestindo desse modo de especial relevância jurídica. Por outro lado, o autor está já inscrito na Ordem dos Médicos Veterinários, pelo que o acto que anteriormente lhe recusou a inscrição já não está a produzir efeitos jurídicos. Não está, portanto, neste momento em causa o acesso a uma profissão, o que equivale a dizer que não estamos perante uma questão de especial relevância social. Acresce que ambos os Tribunais apreciaram a pretensão do autor em conformidade não evidenciando erro manifesto a exigir a intervenção do STA com vista uma melhor aplicação do direito. (…)”. O requerente discordando da decisão acima transcrita, sustenta, em suma, que todas as questões suscitadas revelar-se-iam úteis, pertinentes e essenciais para o apuramento dos pressupostos da responsabilidade civil pelos danos causados ao autor pela ré. Pelo que a questão submetida à apreciação do STA assume igualmente um carácter de relevância social, na medida em que a concretização dos deveres oficiosos da Administração em revogar actos administrativos encontra-se intrinsecamente relacionada com o direito à tutela efectiva, pois é garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus interesses legalmente protegidos – art.268º, 4 da CRP. Daí que – refere a terminar – a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Nos termos do art. 614º, 1 do CPC a sentença pode ser rectificada se omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou algum dos elementos previstos no n.º 6 do art. 607, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou inexactidões devidas a omissão de lapso manifesto. Não existe, nem o requerente indica qualquer lapso ou inexactidão deste tipo, ou seja, um lapso ou erro manifesto, que se torne evidente à luz das mais elementares regras da lógica ou da experiência comum, pelo que, ao abrigo do referido art. 614º, 1 do CPC não pode rectificar-se a decisão. O art. 616º, 2 do CPC permite ainda a reforma da sentença, se tiver ocorrido manifesto lapso na determinação da norma jurídica aplicável ou na qualificação jurídica dos factos. Contudo, também resulta claro do acórdão transcrito que não houve qualquer lapso ou erro manifesto na determinação da norma jurídica aplicável (ou seja, o art. 150º do CPTA) ou da qualificação jurídica dos factos pertinentes, ou seja, do preenchimento dos pressupostos da admissão do recurso excepcional de revista. De resto, o requerente também não invoca a existência de um erro deste tipo, ou seja, um evidente e crasso erro de direito. O que requerente, pretende, como decorre do seu requerimento, acima resumido, é alterar o conteúdo da decisão por discordar do entendimento aí acolhido. No entanto, não está prevista na lei a possibilidade de reabertura da discussão jurídica, após ter sido proferida decisão (art. 613º, 1 do CPC), pelo que – não se verificando, no caso, os requisitos de que depende a reforma da decisão – deve indeferir-se o requerido. Decisão Face ao exposto indefere-se o pedido de reforma. Custas pelo requerente – sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido. Lisboa, 19 de Maio de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.