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0079452 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Sousa Dinis

Data: 20 de janeiro de 1994

Processo: 0079452

ACORDAO

Descritores: Cheque, Fotocópia, Título executivo

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00016062

Nr Documento: RL199401200079452

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8fef23d0799a45538025680300026334

Sumário

As fotocópias de cheques notarialmente autênticadas não são títulos executivos e, por isso, não podem servir de fundamento a uma execução.

Acórdão

0079452

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de janeiro de 1994
Relator: Sousa Dinis

ChequeFotocópiaTítulo executivo

Referências Legais

Legislação Nacional

LUCH ART29 ART40 ART49 ART50.
CNOT67 ART84 N1 ART184 N2 ART187 N1 ART188 N2.
CCIV66 ART386 N1 ART387 N2.
CPC67 ART45 ART46.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/03/01 IN BMJ N375 PAG352.
AC STJ DE 1993/03/23 IN CJ ANOI T2 PAG27.

Sumário

As fotocópias de cheques notarialmente autênticadas não são títulos executivos e, por isso, não podem servir de fundamento a uma execução.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)