0256593 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 0256593
Acórdão
Descritores: Denúncia caluniosa, Estupefaciente
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022059
Nr Documento: RL199005020256593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/395e5e30f66876a68025680300035b13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0256593.6A
Sumário
Deve ser punida pelo art. 25 n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83 e pelo art. 408 n. 1 do CP a arguida que colocou haxixe no local onde se encontrava o marido e posteriormente denúnciuo-o à policia por tráfico de estupefacientes, com intenção de o incriminar.