9110393 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 9110393
Acórdão
Descritores: Execução, Arrematação, Arguição de nulidades, Omissão de formalidades, Suprimento da nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002833
Nr Documento: RP199109199110393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d214cc85f252ab58025686b00662b0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110393.51
Sumário
A cobrança de todas as dividas de que seja credor o Fundo de Turismo e aplicavel a legislação respeitante as execuções por dividas a Caixa Geral de Depositos. Embora a lei imponha a observancia de certas formalidades, nessas execuções, mormente quando seja designado dia para arrematação, não ha qualquer cominação especial para a omissão dessas formalidades. A nulidade da venda, com omissão das formalidades previstas no artigo 4 do Decreto-Lei n. 33726 de 1943/11/24, não sendo arguida no acto da arrematação pelo interessado na nulidade, presente nesse acto, tem que considerar-se sanada.