0055146 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0055146
ACORDAO
Descritores: Juros de mora, Cálculo
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009430
Nr Documento: RL199304220055146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e98ed79c035025318025680300016665
Sumário
Os juros moratórios legais devem ser calculadas de harmonia com a lei em vigor à data em que ocorra a mora.