0076213 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0076213
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Contestação, Notificação, Contraditório, Irregularidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015923
Nr Documento: RL199801210076213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f43900504662c8188025680300050c5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0076213.14
Sumário
As contestações apresentadas pelos R. R. de pedido cível conexo com a acção penal devem ser notificadas sempre aos A. A., independentemente de despacho, mesmo no caso de, perante o teor dessas contestações, o Juiz do processo decidir remeter as partes para os meios comuns ao abrigo do disposto no artigo 82 n. 2 do CPP. A não notificação aos A. A. dessas contestações constitui irregularidade processual - artigo 123 do CPP.